001861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001861
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: União das Coop Abastecedoras de Leite de Lisboa
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7922.
Nr Convencional: JSTA00000992
Nr Documento: SAP19701015001861
Data de Entrada: 21/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f93cfe629d058f7802568fc00380890
Sumário
Se o recurso hierarquico necessario não tiver sido interposto no prazo de trinta dias, quando a lei não fixa qualquer prazo, o recurso contencioso interposto do acto tacito de indeferimento e intempestivo.
