0725/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0725/08
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Conselho superior do ministério público, Processo disciplinar, Inconstitucionalidade material, Pena de demissão, Funcionário aposentado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00066494
Nr Documento: SA1201006220725
Juízes: Adérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a3939fed41fd1608025775000336375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0725.08.3C
Sumário
O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artigos 98 e 11, do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o Conselho dos Oficiais de Justiça tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não compaginava como disposto no número 3, do artigo 218, da Constituição da República Portuguesa. E, sendo assim, e sendo que as novas redacções dadas àqueles preceitos pelo DL 96/02, de 12.4, foram alteradas pela forma indicada pelo Tribunal Constitucional, é forçoso concluir que a publicação daquele diploma satisfez a finalidade que visava atingir - expurgar o Estatuto dos Oficiais de Justiça das inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional lhe apontara - e daí que tais normas já não sofram de inconstitucionalidade. A actuação da Administração, no exercício dos respectivos poderes disciplinares, em sede de graduação de culpa e de determinação da medida concreta da pena, não é judicialmente sindicável, salvo se os critérios de graduação, que utilizou, ou o resultado, que atingiu, forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. O artigo 15, número 3, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16.1, ao determinar a substituição da pena de demissão pela suspensão do abono da pensão de aposentação, por 4 anos, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 63 ou do artigo 25 da Constituição da República Portuguesa.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, melhor identificado nos autos, veio intentar acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), de 22 de Abril de 2008, que, indeferindo recurso hierárquico, manteve decisão do Conselho os Oficiais de Justiça (COJ), que lhe impôs a sanção disciplinar de demissão, nos termos do disposto no art. 18, nº 3, do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo DL 24/84, de 16.1. Alegou, em suma, que a deliberação impugnada padece de inconstitucionalidade de vícios geradores de nulidade e anulabilidade. O Réu (R.) CSMP contestou, a fls. 48., ss., dos autos, sustentando a improcedência da acção, por não se verificar qualquer das ilegalidades invocadas pelo Autor (A) e por ser o acto impugnado perfeitamente legal. O Autor apresentou alegação (fls. 61 a 99, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: A.- Por acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente e decidido manter-se a decisão recorrida na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 228/84 de 16 de Janeiro, B.- Sendo que a decisão recorrida era o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002, nos autos de processo disciplinar n.º ../96, onde foi aplicada ao recorrente a pena de demissão, nos termos dos artigos 11º, n.º1, al. f), 12º, nº 8, 26º, n.º 1 e 28º, com os efeitos previstos no artigo 15º, n.º 3, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro, C.- Por naquele processo ter sido considerado provado o seguinte: 1- O fls. 9 do livro de registo de inquéritos n.º 12 da Delegação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da … foi registado em 24/6/92 o inquérito n.º ..., por emissão de cheque sem cobertura, sendo denunciante B… e denunciada C…; 2- Em 18/6/96 a mandatária da denunciante apresentou um requerimento a solicitar informação sobre o estado daquele inquérito; 3- Nessa altura e após buscas, o inquérito .../92 não foi localizado, encontrando-se extraviado; 4- Do livro de inquéritos consta que o mesmo fora remetido à Comarca de Odemira, em 16 de Maio de 1995, sendo que este último algarismo foi escrito sobre a rasura do algarismo 3; 5- O processo não foi recebido no Tribunal de Odemira, nem tal remessa foi ordenada; 6- A anotação referida nº 4 é da autoria do arguido, que exercia as funções de técnico de justiça adjunto nos Serviços do Ministério; 7- Em 28/10/98, deu entrada no Tribunal Judicial da … o ofício n.º 45627 do INGA, dirigido ao M.º P.º, no qual se solicitava informação sobre o estado do processo n.º …/91 da Polícia Judiciária, que tinha sido remetido ao tribunal através do ofício n.º 3322 de 16/11/94, com proposta de acusação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio e burla, contra D…, E… e F…; 8- Aquele processo deu entrada no Tribunal em 18/11/94 e foi entregue ao arguido; 9- Feitas buscas tal processo não foi localizado nem o arguido o registou no competente livro de registo de inquéritos; 10- No decurso das diligências com vista à localização do processo verificou-se que existia contra os mesmos arguidos do inquérito n.º …; 11- Este processo não foi localizado nem entregue no arquivo, embora do livro de registo de inquéritos conste que fora arquivado em 15/1/94; 12- Tal anotação e também da autoria do arguido; 13- Do certificado do registo disciplinar do arguido consta a aplicação da pena de aposentação compulsiva, por acórdão de 11/3/96 do COJ. D.- Naquele processo disciplinar foi, ainda, considerado que se verificava a agravante prevista no artigo 31.º, n.º1, al. b) do Estatuto Disciplinar uma vez que o arguido sabia que a falta de movimentação dos processos conduziria a prescrição do procedimento criminal, como aconteceu. E.- E foi, também, considerado não se verificar qualquer das atenuantes enumeradas no artigo 29.º do Estatuto Disciplinar, F.- E que depunha a favor do arguido o seguinte: "O arguido era o único funcionário da Delegação do Ministério Público e executava todas as tarefas inerentes à mesma. Era um funcionário dedicado ao serviço, que trabalhava em regra para além do horário normal e executava bem as suas tarefas. Vivia com dificuldades económicas, que se agravaram após o falecimento do pai no início dos anos 90, facto este que lhe trazia alguma perturbado. Tem duas filhas que à data dos factos estudavam". G.- Sendo que da decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça, recorreu o ora recorrente para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. Alegando que... H.- 0 Conselho de Oficiais de Justiça carece de atribuições para exercer a acção disciplinar relativamente ao recorrente, I.- Pelo que a deliberação punitiva proferida pelo Conselho de Oficiais de Justiça, teria de ser considerado nula, por falta de atribuições e competência daquele órgão. J.- E que, como consta da fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2002, publicado em 16 de Março de 2002, na I Serie A do Diário da República, a paginas 2503 a 2505, "a norma do n.º 3 do artigo 218º da C.R.P é o parâmetro de aferição da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que criam o Conselho de Oficiais de Justiça e fixam a respectiva competência, L.- E da norma do n.º 3 do artigo 218.º da C.R.P decorre, indiscutivelmente, a competência do Conselho Superior de Magistratura em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de Justiça", M.- Pelo que são materialmente inconstitucionais as normas que atribuem ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para apreciar o mérito profissional e para exercer a função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça, N.- Não sendo, por isso, o Conselho de Oficiais de Justiça competente para proferir o acórdão, proferido em 19 de Setembro de 2002, nos autos de processo disciplinar n.º .../96 o acto ora impugnado. O.- Aliás, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, anteriormente referido, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, das normas constantes dos artigos 98º e 111º, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95º e 107, al. a) do Decreto-Lei n.º 376/87 de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça, P.- Sendo certo que nos termos do disposto no artigo 282º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa aquela declaração de inconstitucionalidade produz efeitos "ex tunc", Q.- E acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002, nos autos de processo disciplinar n.º …/96, ainda, não havia transitado em julgado. R.- Pelo que aquele acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002, nos autos de processo disciplinar n.º …/96 seria, assim, um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º 1 do C. Proc. Administrativo, S.- Constituindo nulidade, por violação dos princípios constitucionais, nomeadamente por violação do disposto no artigo 218º, n.º 3 da C. R. Portuguesa, T.- Estando, pois, a decisão proferida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça proferida em 19 de Setembro de 2002 ferida de nulidade. U.- É que na sequência daquele juízo de inconstitucionalidade foi repristinada a norma do artigo 24º, al. b) da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) segundo a qual é o Conselho Superior do Ministério Público quem tem competência para apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar relativamente aos funcionários de justiça do Ministério Público, V.- Pelo que o Conselho de Oficiais de Justiça carecia de atribuições para exercer a acção disciplinar relativamente ao recorrente, X.- Estando, assim, a referida decisão ferida de nulidade. Z.- Sendo que, e salvaguardando melhor e mais douta opinião, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99 de 26 de Agosto, em nada alteraram aquele julgamento de inconstitucionalidade, AA- Pelo que as normas constantes dos artigos 98º e 111, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho de Oficiais de Justiça para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça continuam a ser inconstitucionais, apesar da alteração que lhes foi imposta pelo Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril. AB.- Alegou, ainda, o recorrente que a pena aplicada que lhe foi aplicada é demasiado severa, já que toca o topo da escala das penas disciplinares, AC.- Não tendo sido considerado o curriculum profissional do recorrente, que por si só deveria ter sido um sério obstáculo a aplicação daquela pena. AD.- Pois que conforme consta do processo disciplinar em cerca de 30 anos de serviço, o respondente teve apenas sete faltas por greve, e... AE.- E durante as cerca de três décadas foi classificado de: Regular, como escriturário de 2.ª classe; Bom, como escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe; Bom, com distinção, na mesma categoria; Bom, com distinção, como ajudante de escrivão; Bom, com distinção, como escrivão adjunto; Muito Bom, como técnico de justiça adjunto; Suficiente, na mesma categoria; Suficiente, ainda, na mesma categoria; Bom, também na mesma categoria. AD.- Tendo nomeadamente um Inspector do COJ, em inspecção realizada ao Tribunal Judicial da …, concluído, relativamente ao recorrente, que este era funcionário: -"Possuidor de boas preparações técnica e intelectual; Sabedor; Com boa produção de trabalho, em qualidade e quantidade; De tratamento urbano; Pontual e assíduo; Trabalhador muito para lá do horário e nos fins-de-semana; Executor de todo o serviço da Delegação; Nomeadamente de todos os inquéritos, Inquirições, interrogatórios, exames médicos e autópsias; e Tem, ainda, a seu cargo os processos de acidente de trabalho, na fase conciliatória e de exames". AE.- No recurso interposto para o Conselho Superior do Ministério Público foi também, arguido, pelo recorrente que no acórdão Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002 foi considerado não se verificar qualquer das atenuantes enumeradas no artigo 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, AF.- Quando deveria ter sido considerada, salvo o devido respeito por opinião diversa, a circunstância atenuante referida na alínea a) do citado artigo, face ao constante dos anteriores artigos 28 e 29. AG.- Ora o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 de que se recorre para esse Venerado Supremo Tribunal Administrativo e que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente e tendo decidido manter a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002, na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, com os efeitos previstos nº 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/84 de 16 de Janeiro, AH.- Considerou que "a questão da inconstitucionalidade das normas que atribuem competência ao COJ em matéria disciplinar, maxime o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08, por confronto com a citada norma da CRP, nos termos em que o recorrente a coloca, tem sido inúmeras vezes apreciada por este Conselho, sendo que as decisões proferidas a tal propósito foram sempre no sentido de não tomar conhecimento dessa matéria, por falta de legitimidade". Al.- Considerando, ainda, que "Este Conselho tem vindo a entender que, no nosso sistema constitucional e visto o disposto no art. 204º da Constituição da República, só aos Tribunais compete, em principio, recusar a aplicação de normas ordinárias, com fundamento na sua inconstitucionalidade, não dispondo dessa faculdade os órgãos administrativos. E não há razão para modificar esse entendimento, podendo ver-se nesse sentido e a título meramente exemplificativo a lição do Prof. Jorge Miranda, no Manual de Direito Constitucional, 2ª Edição de 1998, Tomo II, a páginas 354-56, AJ.- E assim concluiu "não poder o Conselho Superior do Ministério Público deixar de aplicar as normas do Estatuto dos Funcionários de Justiça que o recorrente põe em causa (artigos 98º a 111º). AL.- Sucede porém que ao aplicar os artigos 98º a 111º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e ao decidir manter o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 19 de Setembro de 2002, nos autos de processo disciplinar n.º …/96, na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/84 de 16 de Janeiro, o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008, violou o disposto no artigo 218º, n.º 3 da C.R.Portuguesa, inconstitucionalidade que desde já se suscita para todos as efeitos legais. AM.- Uma vez que manteve uma decisão proferida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e o Conselho de Oficiais de Justiça carece de atribuições para exercer a acção disciplinar relativamente ao ora recorrente, AN.- Pelo que o acto impugnado, o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 tem de ser considerado nulo, por ter mantido uma decisão emanada por um órgão que não tem atribuições e competência para o efeito. AO.- É que, como consta da fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2002, publicado em 16 de Março de 2002, na I Série A do Diário da República, a páginas 2503 a 2505, "a norma do n.º 3 do artigo 218º da C.R.P é o parâmetro de aferição da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que criam o Conselho de Oficiais de Justiça e fixam a respectiva competência, AR- E da norma do n.º 3 do artigo 218.º da C.R.P decorre, indiscutivelmente, a competência do Conselho Superior de Magistratura em matérias relacionadas como a apreciação do mérito profissional e como o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de Justiça", AQ.- Pelo que são materialmente inconstitucionais as normas que atribuem ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para apreciar o mérito profissional e para exercer a função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça, AR.- Não tendo, por isso, o Conselho de Oficiais de Justiça atribuições e competência para proferir o acto decidido manter pelo acórdão ora impugnado. AS.- Aliás, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, anteriormente referido, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, das normas constantes dos artigos 98º e 111º, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95º e 107º, al. a) do Decreto-Lei n.º 376/87 de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça, AT.- Sendo certo que nos termos do disposto no artigo 28º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa aquela declaração de inconstitucionalidade produz efeitos "ex tunc", AU.- E a decisão ora impugnada, ainda, não transitou em julgado. AV.- O acto recorrido é, assim, um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º 1 e n.º 2 alínea a) do C. Proc. Administrativo, AX.- Constituindo nulidade, por violação dos princípios constitucionais, nomeadamente por violação do disposto no artigo 218º, n.º 3 da C. R. Portuguesa, AZ.- Estando, pois, a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior dos Oficiais de Justiça ferida de nulidade. BA.- É que na sequência daquele juízo de inconstitucionalidade teria sido repristinada a norma do artigo 242, al. b) da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, também ela inconstitucional, como a frente se alegará, segundo a qual seria o Conselho Superior do Ministério Publico quem teria competência para apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar relativamente aos funcionários de justiça do Ministério Público, BB.- Pelo que o Plenário Conselho Superior do Ministério Público não poderia, sob pena de violar a Constituição e a lei confirmar a decisão do Conselho de Oficiais de Justiça que carece de atribuições para exercer a acção disciplinar relativamente ao recorrente, BC.- Competência que seria exclusivamente sua nos termos do disposto na alínea b) do artigo 24º, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) segundo a qual é o Conselho Superior do Ministério Público quem tem competência para apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar relativamente aos funcionários de justiça do Ministério Público, BD.- O que não sucedeu nos autos de processo disciplinar n.º …/96, em que foi o Conselho dos Oficiais e Justiça que exerceu a acção disciplinar relativamente ao recorrente, funcionários de justiça do Ministério Público, BE.- Estando, assim, a referida decisão ferida de nulidade. BF.- Refira-se que o Acórdão do Tribunal Constitucional, anteriormente citado, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, das normas constantes dos artigos 98º e 111º, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95º e 107º, al. a) do Decreto-Lei n.º 376/87 de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho de Oficias de Justiça para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça, BG.- Sendo que, e salvaguardando melhor e mais douta opinião, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99 de 26 de Agosto, em nada alteraram aquele julgamento de inconstitucionalidade, BH.- E nos termos do disposto no artigo 282º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, repete-se aquela declaração de inconstitucionalidade produz efeitos "ex tunc", BI.- Pelo que as normas constantes dos artigos 98º e 111º, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, aplicadas pelo Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho de Oficiais de Justiça para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça continuam a ser inconstitucionais, apesar da alteração que lhes foi imposta pelo Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 218º da Constituição da República Portuguesa, BJ.- E que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 218º da Constituição da República Portuguesa, "A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça." BL.- Pelo que, no que respeita a "apreciação do mérito profissional" e "exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça", a competência do CSM integra o domínio normativo do preceito constitucional em causa, mediante a integração de funcionários de justiça determinados segundo o princípio electivo, BM.- Ora, "na medida em que a competência do CSM se encontra constitucionalmente garantida quanto ao carácter exclusivo e privatístico do elenco de matérias descritas nos arts. 217º n.º 1 (carreira e acção disciplinar dos juízes dos tribunais comuns) e 218 nº 3 (mérito profissional e disciplina dos funcionários de justiça) ambos da CRP, tal configura a existência de um núcleo material firme, subtraído à ingerência do legislador ordinário, seja o Parlamento seja o Governo." BN.- Concretamente, o Governo, ainda que invocando matéria não reservada à Assembleia da República, artigo 198º nº 1 a) CRP, não pode arrogar-se a invadir o campo de competência próprio e indeclinável do Conselho Superior da Magistratura, BO.- Como lapidarmente se declara no Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 145/00, in Diário da República, II Série, de 6.10.2000, "(...) A Constituição não consente que o legislador atribua tal competência a órgão diferente do CSM. Essa competência só o CSM a pode exercer", BP.- Regendo, aqui, também, os fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 73/02 de 20.02.02, publicado in Diário da República, I Série e que a seguir se transcreve na parte que aqui importa: "(...) Fundamentos As normas constantes dos artigos 95° e 107°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, encontram-se revogadas, como aliás se refere no pedido. Todavia, conforme jurisprudência reiterada do Tribunal, a circunstância de as normas objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, haverem sido, entretanto, revogadas não impossibilita automaticamente o conhecimento desse pedido (atentos os efeitos ex tunc que aquela declaração, em princípio, produzirá, nos termos do artigo 282º, n° 1, da Constituição): ponto é que o conhecimento do pedido conserve, no caso, utilidade ou interesse relevante. Ora, considerando o facto, alegado no pedido do Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, de se encontrar pendente um grande número de processos na sequência de impugnação de decisões do Conselho de Oficiais de Justiça que aplicaram aquelas normas, entende-se que se verifica, no caso, tal utilidade ou interesse relevante. De resto, na hipótese de as normas constantes do Estatuto dos Oficiais de Justiça de 1999, ora impugnadas, e apenas elas, virem a ser julgadas e declaradas inconstitucionais, haveria (provavelmente) de entender-se que se repristinavam (cfr. ainda o artigo 282º, n.° 1, da Constituição) as normas correspondentes do Decreto-Lei de 1987 (que aquele Estatuto veio justamente revogar e substituir) - o que é, evidentemente, mais uma razão para que o Tribunal igualmente aprecie estas últimas. Há assim que passar à apreciação do mérito do pedido. Está em causa a apreciação da conformidade constitucional das normas já identificadas, incluídas no Estatuto dos Oficiais de Justiça, quer de 1999, quer de 1987, na parte em que de tais normas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça. No Acórdão nº 145/00, o Tribunal Constitucional historiou e fundamentou assim a competência do Conselho Superior da Magistratura para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça: "(...) A este respeito, importa salientar que, na vigência do Estatuto Judiciário, os funcionários de justiça estavam sujeitos a um regime disciplinar próprio e ao poder disciplinar dos chefes da secretaria, dos escrivães de direito, dos presidentes dos tribunais e dos presidentes das Relações, competindo ao Conselho Superior Judiciário exercer a jurisdição disciplinar sobre todos os funcionários (artigos 403º, 404º, n.° l e 459° do Estatuto Judiciário). Com a Constituição de 1976, o artigo 223º, n.° l, e o n.° 2 do artigo 226º remeteram para a lei as regras de composição do Conselho Superior da Magistratura (adiante, CSM) e da Procuradoria Geral da República. Em 31 de Dezembro de 1976, o Governo, invocando uma lei de autorização legislativa para legislar sobre as matérias referidas nos artigos 223º, n.° l, e 226º, n.° 2, da Constituição, editou o Decreto-Lei n.° 926/76, que constituiu a Lei Orgânica daquele Conselho. Este diploma, emitido ao abrigo da Lei n.° 5-B/76, de 30 de Dezembro, e no qual se definiu a estrutura, organização, competência e funcionamento do CSM, veio a incluir a possibilidade de fazerem parte do Conselho quatro funcionários de justiça, justificando-se esta opção, no preâmbulo do diploma, nos termos seguintes: "Tal como é configurado, o Conselho Superior da Magistratura é constituído basicamente por magistrados, com a só excepção de dele passarem a fazer parte quatro funcionários de justiça, de intervenção restrita às matérias que lhes digam directamente respeito. Trata-se de uma opção que o texto constitucional, rigorosamente, nem anima nem desanima. A este respeito, limita-se a consignar que o Conselho deverá incluir membros de entre si eleitos pelos juízes. "No que respeita aos funcionários de justiça, o diploma orgânico do CSM estabeleceu como competência própria do Conselho a de "apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 461° do Estatuto Judiciário" (cfr. n.° 2 do artigo 1° e alínea b) do n.° 1 do artigo 9º). Esta matéria foi justificada no preâmbulo do diploma da forma seguinte: "Por outro lado, em obediência ao facto de o Governo ser o órgão superior da Administração Pública (artigo 185º da Constituição) e de, nessa qualidade, lhe competir a prática de todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, [alínea e) do artigo 202º), manteve-se na órbita do Executivo a gestão dos funcionários de justiça. Abriu-se tão-só uma excepção para a respectiva acção disciplinar por óbvias razões de eficiência e por se ter entendido que não contraria frontalmente a letra do n.° 2 do artigo 223° da Constituição. Não deixa a excepção, no entanto, de justificar algumas dúvidas''. Esta orientação de manter no âmbito de competência do Conselho Superior da Magistratura as matérias relativas a apreciação do mérito profissional e do exercício da função disciplinar dos funcionários de justiça continuou através do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1977 [Lei n ° 72/77, de 30 de Dezembro, artigo 149°, alínea b)] e de 1985 (Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, artigo 137°, n.° 2). Importa, então, descobrir e explicitar os fundamentos desta opção do legislador ordinário e, bem assim, os motivos que levaram depois o legislador constitucional a proceder a uma modificação substancial no respectivo ordenamento a partir de 1982. Efectivamente, com a revisão constitucional de 1982 (Lei Constitucional n.° I/82, de 30 de Setembro) procurou superar-se qualquer dúvida que porventura existisse. De facto, o artigo 223° teve nova redacção, tendo-lhe sido acrescentado um n.° 3, com o seguinte teor «3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita a discussão e votação das matérias relativas a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça». Esta redacção do n.° 3 não voltou a ser modificada, mas a numeração do preceito sofreu alterações com as revisões constitucionais posteriores, sendo actualmente o artigo 218° e tendo o respectivo n.° 3 o mesmo conteúdo. Assim, a orientação tradicionalmente adoptada pelo legislador ordinário quanto a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar foi considerada como regulando de modo adequado e eficaz tal matéria, que obteve o reconhecimento da comunidade, e o legislador constitucional resolveu elevá-lo a categoria de princípio jurídico-constitucional, incluindo-o na Constituição em 1982 e não mais o retirando. A finalidade do legislador constituinte, ao acolher o que antes apenas constava da lei ordinária, foi necessariamente a de dar execução ao mandato que conferiu ao CSM a respeito dos funcionários de justiça: o legislador constitucional decidiu atribuir ao CSM a competência para discutir e votar as matérias relativas apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça (...)" E, no mesmo Acórdão n.° 145/00, depois de ponderar as princípios a que os tribunais se encontram constitucionalmente sujeitos - enquanto "Órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" designadamente o princípio da independência dos tribunais, o Tribunal Constitucional explicou também a luz deste último princípio a competência do Conselho Superior da Magistratura para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça, tendo concluído:"(...) A Constituição da República Portuguesa, quando prescreve [no n° 3 do (actual) artigo 218°] que do CSM podem fazer parte funcionários de justiça que intervirão apenas na apreciação do mérito profissional e no exercício da função disciplinar relativa a tais funcionários, autoriza a lei a prever que do CSM façam parte funcionários. Não impõe, porém, tal intervenção. A Constituição não consente, porém, que o legislador atribua tal competência a órgão diferente do CSM. Essa competência só o CSM a pode exercer. (...) "Ora, a norma do n.° 3 do (actual) artigo 218° da Constituição da República Portuguesa é, efectivamente, o parâmetro de aferição da constitucionalidade das normas infra-constitucionais que criam o Conselho dos Oficiais de Justiça e fixam a respectiva competência. Da norma do n.° 3 do (actual) artigo 218° da Constituição decorre, indiscutivelmente, a competência do Conselho Superior da Magistratura em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça. Perante essa norma, não é portanto constitucionalmente admissível que a lei ordinária exclua de todo a competência do Conselho Superior da Magistratura para se pronunciar sobre tais matérias. O que vale por dizer que são materialmente inconstitucionais as normas agora em análise, que atribuem ao Conselho dos Oficiais de Justiça a competência para apreciar o mérito profissional e para exercer a função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça, excluindo, por completo, neste domínio, qualquer competência do CSM. Não existem razões para que o Tribunal Constitucional se afaste destas conclusões. Apenas se acrescenta o que o Tribunal ponderou no Acórdão n.° 159/01 e reiterou no Acórdão n° 244/01:" (...) em nada contraria esta conclusão a alteração - considerada decisiva pelo Conselho dos Oficiais de Justiça nas suas alegações de recurso - que a Lei n.° 10/94, de 5 de Maio, introduziu na Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). Com efeito, aquela lei suprimiu a alínea b) do artigo 149° da Lei n.° 21/85, relativo a competência do Conselho Superior da Magistratura, cujo conteúdo era o seguinte: "b) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre funcionários de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a juízes". Estando em causa a conformidade constitucional de normas que atribuem esta competência ao Conselho dos Oficiais de Justiça, não tem qualquer relevo, para esse efeito, o facto de o legislador ordinário a ter retirado do Conselho Superior da Magistratura." E não se vê que a argumentação aduzida na resposta do Primeiro-Ministro (supra, 2.) seja de molde a impor a mudança da orientação do Tribunal Constitucional, quer porque a interpretação do artigo 218°, n.° 3, da Constituição, que nessa resposta se propugna, foi, e é agora uma vez mais, afastada por este Tribunal, quer porque no julgamento de inconstitucionalidade que este Tribunal fez, e agora reitera, sobre as normas em causa não se fundamentou a competência do Conselho Superior da Magistratura para a apreciação do mérito e para o exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça no principio da independência dos tribunais, apenas se explicou tal solução por recurso a esse princípio. Não procedem assim também as observações que complementam o segundo argumento da resposta do Primeiro-Ministro, relativas a apreciação do mérito e ao exercício da disciplina sobre os funcionários adstritos ao Ministério Publico e aos tribunais administrativos, sendo certo, aliás, que tais funcionários não integram quaisquer quadros próprios, mas justamente o quadro comum dos "funcionários de justiça". 7. A jurisprudência firmada nos Acórdãos-fundamento até agora mencionados (Acórdãos n.°s 145/00, 159/01 e 244/01) diz respeito aos preceitos do Decreto-Lei de 1987, mas é inteiramente transponível para os preceitos do Estatuto de 1999, como se entendeu nos Acórdãos-fundamento n.ºs 178/01, 244/01 e 285/01. E essa jurisprudência que, pelas razões invocadas, agora se reitera. Decisão 8. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 98° e 111°, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos 95° e 107°, alínea a), do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2002 (...)" BQ.- Assim, no domínio do Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 Abril - aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2002, oito dias após a erradicação dos artºs. 95º, 107º a), 98º e 111º a) do DL 376/87 de 11 Dezembro que invadiram a competência exclusive do CSM atribuindo-a ao ali criado COJ - os artºs. 98º, 111º nº 1 a) e 118º nºs. 1 e 2 continuam a padecer de desconformidade com o preceituado no artº 218º nº 3 da Constituição, sendo irrelevante a criação do meio gracioso do "recurso das deliberações do COJ para o CSM" para salvar a reiterada manutenção no COJ da competência em matéria de mérito de carreira e disciplinar dos funcionários judiciais, por afrontar o domínio normativo do artº 218 nº 3 CRP que, neste quadro, configure o núcleo de poderes do CSM subtraído ao legislador ordinário em tudo quanto seja contrário ao constitucionalmente garantido. BR.- Consequentemente, no caso concreto, não é de aplicar os citados artigos 98º a 111º do Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril como suporte dos actos praticados, nomeadamente do Acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, por desconformidade do acto administrativo, seja do COJ seja do CSMP, na decorrência da aplicação de norma inconstitucional, BS.- Sendo que a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ora impugnada, terá de corresponder a sanção da nulidade, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, BT.- Uma vez face ao anteriormente exposto dúvidas não restam que tanto a deliberação do COJ como do Plenário do CSMP se mostram inquinadas por usurpação de poder, vício assacado ao acto administrativo que ofenda o princípio da separação de poderes por via da prática de acto incluído nas atribuições do Poder Judicial ou do Poder Administrativo, BU.- O que sucede no caso "sub judice", na medida em que o COJ, órgão da Administração Pública inserido na estrutura do Ministério da Justiça, ao abrigo de normas desconformes com a Constituição pelas razões de direito supra, pratica um acto em matéria administrativa próprio do Conselho Superior da Magistratura, órgão do Estado integrado no Poder Judicial e não na Administração Pública, BV.- O mesmo sucedendo com o Acórdão de 28 de Abril de 2008, ora impugnado, do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, órgão do Estado não integrado na Administração Pública que, ao abrigo de normas desvaloradas por desconformidade constitucional, pratica um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio do Conselho Superior da Magistratura. BX.- Conforme consta dos anteriores artigos 25º a 31º no recurso interposto para o Conselho Superior do Ministério Público o recorrente alegou que a pena que lhe foi aplicada é demasiado severa, já que toca o topo da escala das penas disciplinares, BZ.- Não tendo sido considerado o curriculum profissional do recorrente, que por si só deveria ter sido um sério obstáculo à aplicação daquela pena. CA.- Pois que conforme consta do processo disciplinar em cerca de 30 anos de serviço, o respondente teve apenas sete faltas por greve, e... CB.- E durante as cerca de três décadas foi classificado de: Regular, como escriturário de 2.ª classe; Bom, como escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe; Bom, com distinção, na mesma categoria; Bom, com distinção, como ajudante de escrivão; Bom, com distinção, como escrivão adjunto; Muito Bom, como técnico de justiça adjunto; Suficiente, na mesma categoria; Suficiente, ainda, na mesma categoria; Bom, também na mesma categoria. CC.- Tendo nomeadamente um Inspector do COJ, em inspecção realizada ao Tribunal Judicial da …, concluído, relativamente ao recorrente, que este era funcionário: -"Possuidor de boas preparações técnica e intelectual; Sabedor; Com boa produção de trabalho, em qualidade e quantidade; De tratamento urbano; Pontual e assíduo; Trabalhador muito para além do horário e nos fins-de-semana; Executor de todo o serviço da Delegação, Nomeadamente de todos os inquéritos, Inquirições, interrogatórios, exames médicos e autópsias, e - Tem, ainda, a seu cargo os processos de acidente de trabalho, na fase conciliatória e de exames". CD.- Bem como foi considerado não se verificar qualquer das atenuantes enumeradas no artigo 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CE.- Quando deveria ter sido considerada, salvo o devido respeito por opinião diversa, a circunstância atenuante referida na alínea a) do citado artigo 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CF.- Ora o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 de que se recorre, apesar do alegado, também não considerou a circunstancia atenuante referida na alínea a) do artigo 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local nos termos da qual são circunstancias atenuantes especiais da infracção disciplinar a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, e que havia sido alegada pelo ora recorrente, conforme infra se verifica, CG.- Ora tais factos (a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo) deviam ter sido considerados para os efeitos da aplicação e graduação da pena, da sua atenuação, nos termos dos artigos 28° e 30º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CH.- O que não sucedeu uma vez que o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 tendo negado provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente, decidiu manter a decisão recorrida na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, Cl.- Que é a pena mais grave da escala das penas disciplinares previstas no artigo 11 Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CJ.- Ora ao não considerar tais factos, o acórdão recorrido está ferido pelo vício de violação de lei, por ofensa daqueles artigos 28°, alínea a) do 29º e 30º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CL.- E consequentemente deverá ser anulado nos termos do disposto no artigo 135º e seguintes do C. Proc. Administrativo. CM.- No Acórdão recorrido, acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Publico de 22 de Abril de 2008, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente e decidido manter-se a decisão recorrida na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/84 de 16 de Janeiro, CN.- Ora ao decidir manter a decisão do COJ na parte em que aplicou ao recorrente a pena de demissão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/84 de 16 de Janeiro, o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Abril de 2008 incorre, também, aqui, em inconstitucionalidade, CO.- Uma vez que o n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, viola objectivamente o disposto no n.º 1 do artigo 63º da CRP segundo o qual todos tem direito a segurança social bem como o disposto no n.º 4 do artigo 64º da CRP que dispõe superiormente que todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, CP.- Inconstitucionalidade que desde já se suscita para todos efeitos, uma vez que colide com o direito a Segurança Social dos cidadãos na invalidez, velhice e doença, CQ.- Refira-se que a alínea b) do n.º 1 do artigo 824º do C.P. Civil proíbe por motivos de humanidade a penhora de dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação, CR.- Ora o n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ao retirar ao aposentado, durante quatro anos o seu único meio de sustento, revela-se numa pena desumana, pelo que viola o n.º 2 do artigo 25º da C.R.P., in fine, na medida em que não deixa sequer ao recorrente um rendimento mínimo para fazer face as despesas normais de sobrevivência e encargos normais da vida familiar. CS.- Deve, assim, decidir-se pela nulidade do acto recorrido nos termos do disposto na alínea a) do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo, com base na inconstitucionalidade das normas legais que atribuem ao Conselho dos Oficiais de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Publico competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça. CT.- Se assim se não entender, decidir-se pela anulabilidade do acto recorrido nos termos do disposto no artigo 136º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, com base na violação dos artigos 28°, alínea a) do 29º e 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, CU.- Sem condescender, decidir-se pela nulidade do acto recorrido nos termos do disposto no artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo, com base na inconstitucionalidade o n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, que viola o disposto n.º 2 do artigo 29º, no n.º 1 do artigo 63º e no n.º 4 do artigo 64º todos da CRP, CV.- Conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se, assim, a pena disciplinar que foi aplicada ao recorrente, com todas as consequências legais. Decida-se, doutamente, conforme o alegado e far-se-á a CORRECTA JUSTIÇA O R. CSMP apresentou alegação (fls. 105., ss.), com as seguintes conclusões: 1ª 2ª 3ª O Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) por decisão de … aplicou ao Senhor Funcionário Autor a pena disciplinar de "DEMISSÃO" nos termos dos artigos 11º nº 1 alínea f), 12º nº 8, 26º nº 1 e 28º todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED) aprovado pelo D.L. nº 24/84 de 16 de Janeiro, com os efeitos previstos no artigo 15º nº 3 do mesmo diploma legal.O acto que constitui o objecto da presente Acção é a deliberação do Plenário do CSMP de 22 de Abril de 2008 que INDEFERIU o recurso hierárquico interposto desta decisão e confirmou aquela condenação.Não podem proceder os vícios que o Autor imputa a deliberação impugnada. Vejamos: 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª A questão da INCONSTITUCIONALIDADE tem sido sistematicamente abordada e decidida no sentido de que as normas do EFJ que atribuem ao COJ a competência para exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça e bem assim as que conferem ao CSMP a competência para decidir os recursos hierárquicos interpostos das decisões punitivas aplicadas pelo COJ NÃO ENFERMAM DE TAL VÍCIO. Na verdade,O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas dos artigos 98° e 111° ambos do EFJ aprovado pelo D.L. nº 343/99 de 26 de Agosto, por delas decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se no compaginava com o disposto no artigo 218° nº 3 da CRP.As redacções introduzidas a esses preceitos pelo D. L. nº 96/02 de 12 de Abril repuseram a sua conformidade constitucional, expurgando o EFJ das inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional apontara. Daí que Tais normas (e bem assim, as decisões que as apliquem) JÁ NÃO SOFRAM DE INCONSTITUCIONALIDADE. Neste sentido cfr. Acórdãos do STA de 17 de Março de 2005, 14 de Outubro de 2006 e de 17 de Abril de 2008 proferidos nos processos nºs 693/04, 90/06 e 1034-A/04, respectivamente.As competências do COJ e do CSMP em matéria disciplinar, no seu novo enquadramento legal, harmonizam-se, como vimos, com o espírito e com a letra do texto constitucional. Acresce que Não se divisa como podem ofender o princípio da separação de poderes: a prática do acto punitivo inscreve-se no exercício das atribuições daqueles órgãos, sem invasão de atribuições dos tribunais judiciais — invasão essa essencial à configuração do vício de USURPAÇÃO DE PODER. Marcello Caetano, "Manual de Direito Administrativo" - 9ª Edição, página 475.Quanto ao VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI que alegadamente inquina a deliberação "sub judice" importa dizer o seguinte: O Autor alega que a deliberação impugnada errou na apreciação dos elementos susceptíveis de justificar a aplicação da pena disciplinar de "DEMISSÃO", 11ª 12ª 13ª 14ª 15ª 16° 17ª 18ª 19ª 20ª 21ª 22ª Erro esse que se manifesta numa desacertada ponderação e valoração dos factores relevantes para a ATENUAÇÃO da dita pena, desde logo por não ter sido dada como verificada a circunstância da alínea a) do artigo 29° do ED: a prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo.A factualidade disciplinarmente censurada com a pena de "DEMISSÃO" vem DESCRITA PORMENORIZADAMENTE no Relatório Final junto ao processo instrutor.A deliberação do COJ de … ABSORVEU ESSE RELATÓRIO, bem como a decisão ora impugnada que para ele remete.O conteúdo desse RELATÓRIO FINAL, que constitui a fundamentação da deliberação que aqui se aprecia, REVELA A PRÁTICA DE INFRACÇÕES DISCIPLINARES POR GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PROFISSIONAIS, O QUE CONSTITUI OSTENSIVA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, LEALDADE, OBEDIÊNCIA E CORRECÇÃO E INTEGRA AS INFRACÇÕES DISCIPLINARES PELAS QUAIS FOI PUNIDO. Na verdade,Tomando como referência toda a materialidade apurada e vertida ao longo do processo instrutor, o comportamento do Senhor Funcionário Autor evidencia um ostensivo desrespeito pela observância das boas regras de conduta de um funcionário de justiça, perturbador e prejudicial para os serviços e para todos os seus destinatários.Entendeu pois o CSMP que se encontravam reunidos, "in casu", os pressupostos para a aplicação da pena expulsiva de "DEMISSÃO", que se mostra proporcional à gravidade das faltas, à sua acumulação e às circunstâncias que envolveram a sua prática e que corresponde a uma ponderação e valoração acertadas da actividade do Autor, da gravidade dos factos provados e das circunstâncias que militam a seu favor e contra si.A ponderação, valoração e escolha da PENA DISCIPLINAR inscrevem-se no exercício de uma actividade discricionária, o que permite que no desempenho dessa tarefa o CSMP actue com significativa liberdade e possa avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, de acordo com o seu prudente critério. Por isso,A DECISAO PUNITIVA SÓ É SINDICÁVEL em caso de existência de erro grosseiro, o que manifestamente no ocorre na situação em presença. Neste sentido cfr. Acórdão do STA de 29 de Março de 2007, proferido no processo nº 867/06. Por outro lado,A deliberação "sub judice" mostra-se DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA: contém as razões pelas quais decidiu INDEFERIR O RECURSO HIERÁRQUICO, tendo invocado - SEM OBSCURIDADES, FALTA DE OBJECTIVIDADE OU INSUFICIÊNCIA - a materialidade relevante e o direito aplicável, embora a contra-gosto do Senhor Funcionário Autor.Quanto ao último vício alegado pelo Autor importa esclarecer o seguinte: se a privação do vencimento por imposição ao decorrente de SANCÃO DISCIPLINAR, por maiores ou menores períodos de tempo, afrontasse as normas constitucionais invocadas pelo Autor (artigos 25º, 63° e 64º todos da CRP) NUNCA SE PODERIA APLICAR A UM FUNCIONÁRIO OU AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO (ou a qualquer outro trabalhador ainda que não abrangido por uma relação jurídica de emprego público) QUALQUER PENA DISCIPLINAR PARA ALÉM DA DE "ADVERTÊNCIA". Por outro lado,As penas disciplinares supõem uma censura e exigem uma punição, a qual pode arrastar a perda dos rendimentos do trabalho, temporária ou definitivamente.Este efeito resulta de imposição da lei e é do conhecimento de todos os que consciente e voluntariamente assumem condutas e omissões que sabem constituir infracções disciplinares e que, por isso, ficam expostas à imposição de uma pena disciplinar e a todas as consequências que dela legalmente decorrem, entre as quais se inclui, na maior parte dos casos, a perda da remuneração, ou da pensão, para aqueles que já não prestam serviço efectivo como é o caso do Autor, que se encontra aposentado por via da aplicação de uma pena disciplinar de "APOSENTAÇÃO COMPULSIVA". Pelas razões que acabámos de expor entendemos que O ACTO OBJECTO DA ACÇÃO NÃO PADECE DE QUALQUER DOS VÍCIOS QUE LHE VEM APONTADOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO IMPUGNATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR. Colhidos os vistos dos Exmos Juízes Adjuntos, cumpre decidir. 2. Com relevo para a decisão a proferir, apura-se a seguinte matéria de facto: Por despacho do Vice-Presidente do COJ, de 9.7.96, foi instaurado inquérito (nº …/96), com vista ao apuramento dos factos relacionados com o desaparecimento de processo, nos serviços do Ministério Público da comarca da …, onde desempenhou funções o A. A…. Por despacho daquele mesmo Vice Presidente do COJ, de 9.3.2000, foi instaurado um outro inquérito (nº …/00), com vista ao apuramento dos factos relacionados com o desaparecimento, nos mesmos serviços do Ministério Público, de um outro processo-crime. O inquérito (nº …/00) foi apensado, em 19.5.2000, ao inquérito nº …/96. Em 16.11.2000, este último inquérito (nº …/00) foi convertido em processo disciplinar. Em 29.12.2000, foi deduzida, a fl. 97 a 99, do I volume desse processo disciplinar, a acusação, cujo teor aqui se dá aqui por integralmente reproduzido, na qual se conclui com a proposta de aplicação ao arguido da pena de demissão. O arguido, ora A., apresentou a respectiva defesa, nos termos constantes do fls. 102 a 107, do I volume do processo disciplinar, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, sustentando que não praticou os factos de que foi acusado e que, de qualquer modo, a pena proposta é inadequada, por demasiado severa e por não considerar circunstâncias de valor atenuativo da responsabilidade que lhe é imputada. Em 8.6.01, foi elaborado, a fls. 126/129, do referido processo disciplinar o seguinte RELATÓRIO FINAL Chegado a esta altura do processo e após o decurso do prazo de defesa do arguido impõe o art° 65° nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo D.L. n° 24/84, de 16/1, a elaboração do relatório final, o que se faz nos termos seguintes: Depois de realizadas as diligências de instrução conclui-se que o arguido, teria cometido os factos constantes da acusação de fls. 97 e seguintes, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. DEFESA Notificado da acusação o arguido respondeu, indicou testemunhas e constituiu mandatário, conforme fls. 102 e seguintes. Defendeu-se o arguido alegando, em resumo, o seguinte: Negou à autoria das anotações no livro de registo de inquérito e o recebimento do processo …/91 que lhe são imputadas nos artigos 6°, 7°, 8º e 12º da acusação. Invocou o currículo profissional, o serviço que lhe estava distribuído e as dificuldades económicas e familiares. As testemunhas inquiridas a fls. 123 e seguintes disseram: O arguido era o único funcionário da Delegação do Ministério Público e executava todas as tarefas inerentes à mesma. Era um funcionário dedicado ao serviço que trabalhava em regra para além do horário normal e executava bem as suas tarefas. Vivia com dificuldades económicas que se agravaram após o falecimento do pai no início dos anos 90, facto este que lhe trazia alguma perturbação. Tem duas filhas que à data dos factos estudavam. PROVA Não foi invalidada, contrariada nem destruída a matéria articulada na acusação deduzida nos autos. Com base na informação de fls. 4, certidões de fls. 39 a 47 e 59 a 70, declarações de fls. 48 e 52 e informação de fls. 27 do apenso provou-se que: 1º 2° 3° 4° 5º 6° 7º 8° 9° 10° 11° 12° 13° 14º SANÇÃO AGRAVANTES ATENUANTES A fls. 9 do livro de registo de inquéritos nº 12 da Delegação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da … foi registado em 24/6/92 o inquérito n° ..., por emissão de cheque sem cobertura, sendo denunciante B… e C…. (fls. 41)Em 18/6/96 a mandatária da denunciante apresentou um requerimento a solicitar informação sobre o estado daquele inquérito. (fls. 3)Nessa altura, e após buscas, o inquérito …/92 não foi localizado, encontrando-se extraviado. (fls. 4)Do livro de inquéritos consta que o mesmo fora remetido a comarca de Odemira, em 16 de Maio de 1995, sendo que este último algarismo foi escrito sobre a rasura do algarismo 3. (fls. 40, 48 e 52)O processo não foi recebido no Tribunal de Odemira nem tal remessa foi ordenada. (35 e 48)A anotação referida no nº 4° e da autoria do arguido que exercia as funções de técnico de justiça adjunto nos Serviços do Ministério. (fls. 40, 48 e 52)Em 28/10/98 deu entrada no Tribunal Judicial da … o ofício n° 45827 do INGA, dirigido ao M° Pº, no qual se solicitava informação sobre o estado do processo n° …/91 da Polícia Judiciária, que tinha sido remetido ao tribunal através do ofício n° 3322, de 16/11/94, com proposta de acusação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio e burla, contra D…, E… e F… (fls. 43 e 44)Aquele processo deu entrada no Tribunal em 18/11/94 e foi entregue ao arguido. (fls. 43, 44, 48 e 52)Feitas buscas tal processo não foi localizado nem o arguido o registou no competente livro de registo de inquéritos. (fls. 48)No decurso das diligências com vista a localização do processo verificou-se que existia contra os mesmos arguidos o inquérito n° …/91. (fls. 48 fls. 27 do apenso)Este processo não foi localizado nem entregue no arquivo, embora do livro de registo de inquéritos conste que fora arquivado em 15/1/94. (fls. 48 fls. 27 do apenso)Tal anotação é também da autoria do arguido. (fls. 46, 48 e 52)Do certificado do registo disciplinar do arguido consta a aplicação da pena de aposentação compulsiva, por acórdão de 11/3/96 do COJ.É competente para aplicar a pena respectiva o Conselho dos Oficiais de Justiça.Considerando as circunstâncias referidas nos artigos 1° a 12° com o seu procedimento o arguido cometeu infracção disciplinar prevista no art° 90° do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo D.L. 343/99, de 26/8, com violação dos deveres gerais de zelo e lealdade referidos no artigo 3° n° 4° alínea b) e d) e nºs 6 e 8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84 de 16/1, aplicável por força dos artigos 66° e 89° do citado Estatuto dos Funcionários de Justiça, punível pelos artigos 11° nº 1 alínea f), 12° n° 8, 26° n° 1, e 28°, todos do D.L. 24/84, de 16/1, com a pena de demissão, porquanto é inviável a manutenção da relação funcional do arguido dada a gravidade das infracções cometidas - falta de registo e extravio de processos e falsas anotações nos livros de porta, factos estes que também levaram a instauração, no Tribunal Judicial da …, dos processos nºs. 394/98 e 153/96, nos quais o arguido foi acusado pela prática dos crimes de descaminho de objecto colocado sob o poder público e falsificação de documento autêntico. Actual processo nº …/00 do tribunal judicial da … em que o arguido foi condenado na pena de quatro anos de prisão e que se encontra em recurso no Tribunal da Relação de Évora.Verifica-se a agravante prevista no art° 31° n° 1 al. b) do Estatuto Disciplinar uma vez que o arguido sabia que a falta de movimentação dos processos conduziria prescrição do procedimento criminal, como aconteceu.Não se verifica qualquer das atenuantes enumeradas no art° 29 do Estatuto Disciplinar. Depõe a favor do arguido o seguinte: O arguido era o único funcionário da Delegação do Ministério Público e executava todas as tarefas inerentes a mesma. Era um funcionário dedicado ao serviço que trabalhava em regra para além do horário normal e executava bem as suas tarefas. Vivia com dificuldades económicas que se agravaram após o falecimento do pai no início dos anos 90, facto este que lhe trazia alguma perturbação. Tem duas filhas que à data dos factos estudavam. PROPONHO Assim, tudo visto e considerado nos termos do art° 28° do Estatuto Disciplinar,Que ao arguido, A…, Técnico de Justiça Adjunto aposentado, com o número mecanográfico …, residente na Rua … Golegã, seja aplicada a pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 11º n° 1 alínea f), 12° n° 8, 26° nº 1, e 28°, com os efeitos previstos no art° 15° nº 3, todos do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1. Por acórdão, de 28.1.02 (fls. 133 a 138, do referido processo disciplinar), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, o COJ decidiu acolher a proposta contida no relatório transcrito em f) e aplicar ao arguido a pena de demissão. Em reunião, de 27.6.02, cuja acta se encontra fotocopiada fls., 162, do já referido processo disciplinar apenso e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, o COJ, prevendo a anulação contenciosa dessa deliberação punitiva, decidiu mandar notificar o arguido, «nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 100º e 101º do CPA», do propósito de declarar nula tal deliberação e de proferir novo acórdão com imposição de idêntica pena de demissão. Na sequência dessa notificação, o arguido pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 171 a 175, do processo disciplinar, sustentando a inconstitucionalidade da projectada deliberação punitiva e defendendo que, de qualquer modo, deveria considerar as circunstâncias atenuantes, que indicou. Em reunião, de 19.9.02, o COJ declarou nulo o respectivo acórdão de 28.1.02, considerando que foi proferido «ao abrigo do artº 98º e 11º, al. a), ambos do DL nº 343/99, de 26 de Agosto, normas que foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 73/2002 do Tribunal Constitucional, publicado em 16 de Março» - fls. 177, do processo disciplinar. Nessa mesma reunião, de 19.9.02, o COJ proferiu o seguinte ACORDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ao abrigo dos art°s. 98° e 111°, al. a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99 de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 96/2002 de 12 de Abril. Proc. n°. …/1996 Questão prévia: Notificado do Projecto de Acórdão a proferir por este Conselho, veio o arguido, invocar a inconstitucionalidade do Conselho dos Oficiais de Justiça e ainda referir que o projecto deveria ter levado em conta a factualidade transcrita nos art°s, 130 a 17° da resposta apresentada. A inconstitucionalidade apontada carece de razão. Com efeito o Acórdão do Tribunal Constitucional n°. 73/2002, que declarou a inconstitucionalidade material, com força obrigatória geral, dos art°, 98º e 111°, alínea a), ambos do Estatuto dos Funcionários Judiciais, é bem claro ao considerar que aqueles preceitos julgados inconstitucionais, apenas o eram na medida em que excluíam o Conselho Superior da Magistratura do exercício do poder disciplinar e de apreciação do mérito relativamente aos Oficiais de Justiça. Ora, ao permitir que, não só àquele Conselho Superior da Magistratura, mas também a outros Conselhos Superiores doutras Magistraturas, possam avocar processos e revogar deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça, passando assim o Conselho Superior da Magistratura a sindicar aquelas deliberações, o Dec. Lei n°. 96/2002 mostra-se, na interpretação dada pelo Tribunal Constitucional, conforme o disposto no art°. 218° nº. 3 da Constituição da República Portuguesa. Quanto à factualidade descrita nos referidos artºs 13º a 17ª da resposta apresentada, tudo foi apreciado e ponderado aquando da elaboração do já referido Projecto de Acórdão. Assim, No processo disciplinar acima referenciado, foi deduzida a acusação de fls. 97 a 99, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, imputando ao arguido A… Técnico de Justiça Adjunto aposentado, com o número mecanográfico …, residente na Rua … - Golegã, a prática de infracções disciplinares traduzidas em factos violadores dos deveres gerais de zelo e lealdade. Notificado da acusação o arguido respondeu, indicou testemunhas e constituiu mandatário, conforme fls. 102 e seguintes. Defendeu-se, o arguido, alegando, em resumo, que não é autor das anotações no livro de registo de inquérito e o recebimento do processo …/91 que lhe são imputadas nos artigos 6°, 7°, 8° e 12° da acusação. Invocou o currículo profissional, o serviço que lhe estava distribuído e as dificuldades económicas e familiares. As testemunhas inquiridas a fls. 123 e seguintes disseram, em resumo, que o arguido era o único funcionário da Delegação do Ministério Público e executava todas as tarefas inerentes a mesma. Era um funcionário dedicado ao serviço que trabalhava em regra para além do horário normal e executava bem as suas tarefas. Vivia com dificuldades económicas que se agravaram após o falecimento do pai no início dos anos 90, facto este que lhe trazia alguma perturbação. Tem duas filhas que a data dos factos estudavam. O Sr. Inspector, inquiridor do processo, elaborou o seu Relatório de fls. 126 a 129, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, propondo que ao arguido seja aplicada a pena de DEMISSÃO. Cumpre decidir, já que, este Conselho é competente, não havendo nulidades ou irregularidades que obstem a decisão. Tendo em atenção a prova existente nos autos, este Conselho dos Oficiais de Justiça, considera provados os seguintes factos: 1° 2º 3º 4° 5° 6° 7º 8º 9º 11º 12° 13° AGRAVANTES ATENUANTES A fls. 9 do livro de registo de inquéritos n° 12 da Delegação dos Serviços do Ministério Publico do Tribunal da … foi registado em 24/6/92 o inquérito n° …, por emissão de cheque sem cobertura, sendo denunciante B… e denunciada C…. (fls. 41)Em 18/6/96 a mandatária da denunciante apresentou um requerimento a solicitar informação sobre o estado daquele inquérito. (fls. 3)Nessa altura, e após buscas, o inquérito …/92 não foi localizado, encontrando-se extraviado. (fls. 4)Do livro de inquéritos consta que o mesmo fora remetido a comarca de Odemira, em 16 de Maio de 1995, sendo que este último algarismo foi escrito sobre a rasura do algarismo 3. (fls. 40, 48 e 52)O processo não foi recebido no Tribunal de Odemira nem tal remessa foi ordenada. (fls. 35 e 48)A anotação referida no n° 4° é da autoria do arguido que exercia as funções de técnico de justiça adjunto nos Serviços do Ministério. (fls. 40, 48 e 52)Em 28/10/98 deu entrada no Tribunal Judicial da … o ofício n° 45827 do INGA, dirigido ao M° P°, no qual se solicitava informação sobre o estado do processo n° …/91 da Polícia Judiciária, que tinha sido remetido ao tribunal através do ofício n° 3322, de 16/11/94, com proposta de acusação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio e burla, contra D…, E… e F…. (fls. 43 e 44)Aquele processo deu entrada no Tribunal em 18/11/94 e foi entregue ao arguido. (fls. 43, 44, 48 e 52)No decurso das diligências com vista à localização do processo verificou-se que existia contra os mesmos arguidos o inquérito n° …/91. (fls. 48 fls. 27 do apenso)Este processo não foi localizado nem entregue no arquivo, embora do livro de registo de inquéritos conste que fora arquivado em 15/1/94. (fls. 48 fls. 27 do apenso)Tal anotação é também da autoria do arguido. (fls. 46, 48 e 52)Do certificado do registo disciplinar do arguido consta a aplicação da pena de aposentação compulsiva, por acórdão de 11/3/96 do COJ.Verifica-se a agravante prevista no art° 31° n° 1 al. b) do Estatuto Disciplinar uma vez que o arguido sabia que a falta de movimentação dos processos conduziria à prescrição do procedimento criminal, como aconteceu.Não se verifica qualquer das atenuantes enumeradas no artº 29º do Estatuto Disciplinar. Depõe a favor do arguido o seguinte: O arguido era o único funcionário da Delegação do Ministério Público e executava todas as tarefas inerentes a mesma. Era um funcionário dedicado ao serviço que trabalhava em regra para além do horário normal e executava bem as suas tarefas. Vivia com dificuldades económicas que se agravaram após o falecimento do pai no início dos anos 90, facto este que lhe trazia alguma perturbação. Tem duas filhas que data dos factos estudavam. Assim, Considerando as circunstâncias referidas nos artigos 10 a 12°, com o seu procedimento o arguido, cometeu infracção disciplinar prevista no art° 90° do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo D.L. 343/99, de 26/8, com violação dos deveres gerais de zelo e lealdade referidos no artigo 3º n° 4, alínea b) e d) e nºs 6 e 8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84 de 16/1, aplicável por força dos artigos 66° e 89° do citado Estatuto dos Funcionários de Justiça, punível pelos artigos 11º n° 1 alínea f), 12° n° 8, 26° n° 1, e 28°, todos do D.L. 24/84, de 16/1, com a pena de demissão, porquanto é inviável a manutenção da relação funcional do arguido dada a gravidade das infracções cometidas - falta de registo e extravio de processos e falsas anotações nos livros de porta, factos estes que também levaram a instauração no Tribunal Judicial da …, dos processos n°s. 394/98 e 153/96, nos quais o arguido foi acusado pela prática dos crimes de descaminho de objecto colocado sob o poder público e falsificação de documento autêntico. Tudo visto e ponderado delibera o CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA que ao arguido A…, Técnico de Justiça Adjunto, aposentado, com o número mecanográfico … residente na Rua … Golegã, seja aplicada a pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 11°, n° 1, alínea f), 12º n° 8, 26° n° 1, e 28°, com os efeitos previstos no art° 15° n° 3, todos do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1. … Lisboa, 19 de Setembro de 2002. m) Dessa deliberação do COJ, interpôs o arguido recurso hierárquico, a que foi negado provimento pelo ora impugnado acórdão do CSMP, de 22 de Abril de 2008 (vd. fls. 301, ss., do processo disciplinar apenso a estes autos), com os fundamentos seguintes: … No seu recurso o recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por falta de atribuições e competência do COJ para o exercício do poder disciplinar, defendendo a inconstitucionalidade material das normas que atribuem àquele órgão essa competência, por violação do nº 3 do art° 218º da CRP. A questão da inconstitucionalidade das normas que atribuem competência ao COJ em matéria disciplinar, maxime o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08, por confronto com a citada norma da CRP, nos termos em que o recorrente a coloca, tem sido inúmeras vezes apreciada por este Conselho, sendo que as decisões proferidas a tal propósito foram sempre no sentido de não tomar conhecimento dessa matéria, por falta de legitimidade. Este Conselho tem vindo a entender que, no nosso sistema constitucional e visto o disposto no art° 204º da Constituição da República, só aos Tribunais compete, em princípio, recusar a aplicação de normas ordinárias, com fundamento na sua inconstitucionalidade, não dispondo dessa faculdade os órgãos administrativos. E não há razão para modificar esse entendimento, podendo ver-se, nesse sentido e a título meramente exemplificativo na doutrina, a lição do Prof. Jorge Miranda, no Manual de Direito Constitucional, 2. Edição - 1988, Tomo II, a páginas 354 - 56. Assim conclui-se não poder o Conselho Superior do Ministério Público deixar de aplicar as normas do Estatuto dos Funcionários de Justiça que o recorrente põe em causa (artigos 98º a 111º). Para além desta questão da inconstitucionalidade, o recorrente apenas alega, no seu recurso, que a pena aplicada "é demasiado severa, já que toca o topo das penas disciplinares" e que "na sua aplicação não foi tomado em conta o curriculum profissional do recorrente, que por si só deveria ter sido um obstáculo sério à aplicação daquela pena". Concretizando esta ideia, descreve as classificações de serviço atribuídas ao recorrente ao longo de 30 anos e que numa das inspecções ao seu serviço lhe foram reconhecidas qualidades de trabalho. Ora, é claro que as razões aduzidas pelo recorrente - classificações de serviço e qualidades de trabalho reconhecidas em inspecção ao seu serviço - não podem, só por si, como o recorrente defende, constituir obstáculos aplicação de uma pena de demissão, fundada na violação, grave, dos seus deveres profissionais, uma vez que, por essa óptica, tal pena nunca poderia ser aplicada, já que todos os oficiais de justiça possuem classificações de serviço (pelo menos a partir da primeira inspecção) e todos terão, naturalmente, qualidades de trabalho pois, caso contrário não poderiam ser oficiais de justiça. Assim, a alegação dessas circunstâncias não é idónea para alterar a decisão sob recurso, uma vez que, para além da já referida questão da inconstitucionalidade, nenhuma alegação é feita relativamente a quaisquer outros vícios que a decisão pudesse, eventualmente conter. A isto acresce que, anteriormente, fora já aplicada ao recorrente a pena imediatamente anterior - a de "Aposentação Compulsiva" - pelo não se justificaria uma atenuação especial da pena. Não obstante a não alegação de vícios, deve dizer-se que estes não existem, de facto, no presente processo. Na verdade, ao arguido foram concedidas todas as garantias de defesa previstas na lei, nomeadamente a apresentação da defesa escrita e a junção de documentos. Dos elementos constantes dos autos nada resulta que possa pôr em crise as proves produzidas ou a sua apreciação crítica, tal como consta da decisão recorrida. Nenhuma ilegalidade, nulidade ou outro vício foi cometido nos autos e, para além disso, a decisão está suficientemente fundamentada. Assim, do conjunto de factos provados, dúvidas não restam de que o recorrente cometeu as infracções disciplinares pelas quais foi disciplinarmente punido e que a pena aplicada está de acordo com a gravidade dos factos, não contendem o processo quaisquer elementos que justifiquem a sua alteração. Por todo o exposto, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em negar provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Técnico de Justiça Adjunto A…, mantendo-se a decisão recorrida na parte em que lhe aplicou a pena de DEMISSÃO, com os efeitos previstos no n° 3, do art° 15°, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n° 28/84, de 16 de Janeiro. Lisboa, 22 de Abril de 2008 … 3. Na presente acção administrativa especial, o Autor impugna, a deliberação do Plenário do CSMP, de 22.4.08, que, indeferindo recurso hierárquico, manteve deliberação do COJ, 19.9.02, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, com os efeitos previstos no art. 15º, nº 3, do ED. Alega o A., desde logo, que a competência para exercício da acção disciplinar, relativamente a oficiais de justiça compete ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do art. 218º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo violadoras deste preceito constitucional as normas do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26.8, que atribuem tal competência ao COJ. Por isso, defende que, nos termos do art. 133º, al. a), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), é nula a indicada decisão punitiva do COJ bem como a impugnada deliberação do CSMP, que a confirmou. E acrescenta que a inconstitucionalidade desses preceitos estatutários subsiste, apesar da alteração, neles introduzida, pelo DL 96/02, de 12.4. Tal alegação é, porém, totalmente improcedente. Como nota o acórdão de 29.11.09, proferido no recurso nº 484/08, a questão da inconstitucionalidade, colocada pelo A., tem vindo a ser decidida, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, unanimemente, no sentido da sua inverificação Vejam-se, p. ex., os acórdãos de 16.2.05 (Rº 139/05), de 17.2.06 (Rª 269/03-P), de 4.10.06 (Rº 90/06), e de 29.11.09 (Rº 494/08).. É o que se concluiu, designadamente, no acórdão de 16.2.05, citado naquele acórdão de 29.11.08 e cujos fundamentos, para decisão dessa questão, têm aqui inteira validade: … Vejamos, pois, começando-se pela questão de saber se os art.s 98.° e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça - aprovado pelo DL 343/99, de 26/8 - mesmo na redacção que lhes deram o art.º 1.º do DL 96/02, de 12/4, padecem de inconstitucionalidade por violarem o disposto no n.° 3 do art.º 218.° da CRP, como se defende neste recurso contencioso. 1. O Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) - aprovado pelo DL nº 343/99, de 26/08 prescrevia nos seus artigos 98.° e 111.º que o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) era o órgão que apreciava o mérito profissional e exercia o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça (Tais normas tinham a seguinte redacção: Art.º 98.° O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do art.° 68.º . Art.º 111.º Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça: a) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.° 2 do art.° 68.°. b) ...). O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daqueles normativos "na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça", decisão que foi justificada do seguinte modo: "A CRP, quando prescreve (no n.° 3 do art.° 218.º) que do Conselho Superior da Magistratura podem fazer parte funcionários de justiça que intervirão apenas na apreciação do mérito profissional e no exercício da função disciplinar relativa a tais funcionários autoriza a lei a prever que do CSM façam parte funcionários. Não impõe, porém, tal intervenção. A Constituição não consente, porém, que o legislador atribua tal competência a órgão diferente do CSM Essa competência só o CSM pode exercer.....Da norma do n.° 3 do art.° 218.° da CRP decorre, indiscutivelmente, a competência do CSM em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça. Perante esta norma, não é, portanto, constitucionalmente admissível que a lei ordinária exclua de todo a competência do CSM para se pronunciar sobre tais matérias. O que vale por dizer que são materialmente inconstitucionais as normas agora em análise, que atribuem ao COJ a competência para apreciar o mérito profissional e para exercer a função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça excluindo, por completo, neste domínio qualquer competência do CSM". - Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 73/2002, de 20/2/02, in DR, I série, de 16/3/02. Deste modo, e de acordo com esta jurisprudência, o que determinou a declaração de inconstitucionalidade daquelas normas foi o facto de as mesmas atribuírem ao COJ a competência para exercer, administrativamente e em última instância, a função disciplinar e a valoração do mérito profissional dos funcionários de justiça, competência que o Tribunal Constitucional considerou estar sediada no CSM, por o n.° 3 do art.° 218.° da CRP prever que desse Conselho pudessem fazer parte oficiais de justiça quando nele se tratassem questões relacionadas com aquelas matérias. O que significa que, no entender do Tribunal Constitucional, as ditas disposições eram materialmente inconstitucionais por atribuírem, em exclusivo, ao COJ as competências disciplinar e de valoração profissional daqueles profissionais, sem qualquer intervenção do Conselho Superior da Magistratura nessas matérias. Na sequência deste julgamento de inconstitucionalidade das referidas normas o legislador, "independentemente da solução definitiva que venha a ser consagrada em sede constitucional" sentiu necessidade de evitar "uma situação de profunda instabilidade e insegurança" e, nesse desiderato e através do DL 96/02, procedeu a uma "imediata redefinição de competências quanto a apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficias de justiça que vem sendo exercida pelo Conselho Superior dos Oficiais de Justiça, por forma a que estas percam a sua natureza de competências exclusivas e admitam, em qualquer caso, uma decisão final do conselho superior competente de acordo com o quadro de pessoal que integram." - vd. respectivo preâmbulo. Intenção que se concretizou nas novas redacções dadas aos preceitos do EOJ julgados inconstitucionais, os quais passaram a estatuir o seguinte: Art.° 98.° "O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do art.° 68." (Sublinhado nosso, a negrito, da alteração introduzida). Art.° 111.º "Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça: 1. a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do art.° 68.°. b) … . 2. - O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos, têm o poder de avocar bem como o poder de revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto na al. a) do número anterior." E, no mesmo sentido, foi dada uma nova redacção ao art.° 118.° do mesmo Estatuto que passou a dispor como se segue: "1 …. . 2. Das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas al.s a) e b) do n. ° 1 do artigo 111.°, bem como das decisões dos presidentes dos Tribunais proferidas ao abrigo do n.° 2 do art.° 68.°, cabe recurso, consoante os casos para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis."A leitura das novas redacções destas normas evidencia que o legislador do DL 96/02 considerou que a razão que tinha motivado o juízo de inconstitucionalidade das suas primitivas redacções fora a atribuição de competência exclusiva ao COJ para decidir sobre o mérito profissional e o exercício da acção penal dos funcionários de justiça e, nesse convencimento, retirou-lhe essa competência e atribuiu-a, consoante os casos, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Conselho Superior do Ministério Público, para quem cabia recurso hierárquico necessário das deliberações daquele Conselho. E esta interpretação é inteiramente correcta porquanto, por um lado, o citado preceito constitucional não impõe que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários judiciais quando nele se apreciem as referidas matérias, prevendo apenas essa possibilidade, e, por outro, porque o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos com assento constitucional e com igual dignidade que, em boa parte, têm atribuições e competências semelhantes, pelo que a referência feita no art.° 218.°, n.° 3, da CRP ao Conselho Superior da Magistratura não significa que este possa ser o único a quem possa ser atribuída a competência para decidir as supra referidas matérias. – Neste sentido, entre outros, podem ver-se os Acórdãos deste Tribunal de 26/05/2004 (rec. 742/03, que se seguiu quase a par e passo por o relator ser o mesmo), de 30/11/04 (rec. 269/03), de 2/12/2004 (rec. 718/04), de 13/01/2005 (rec.s 269/04 e 694/04), e de 17/03/2005 (rec. 693/04). Conclui-se, pois, pela inexistência de inconstitucionalidade material dos art.ºs 98.° e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, nas redacções que lhes foram dadas pelo DL 96/02, o que significa que o Conselho Superior do Ministério Público tinha competência para deliberar sobre o comportamento do Recorrente na vertente disciplinar, por este ser funcionário judicial afecto ao serviço do M.P. 1.1. E, de igual modo, inexiste inconstitucionalidade orgânica do DL 96/2002. Com efeito, e como se decidiu no Acórdão deste Tribunal de 30/11/2004 (rec. 269/03): "Conclui ainda a recorrente contra o acto impugnado que a admitir-se que a CRP permite o exercício de acção disciplinar exercido por órgão que ela não prevê, então o DL 96/2002 podia ser aprovado pelo Governo apenas no uso de autorização legislativa, o que não ocorreu, logo foi aprovado por órgão incompetente, em violação das regras das alíneas d) e t) do n. ° 1 do art.° 165.° da CRP. É manifesto que não tem razão quanto a este ponto. A al. d) do n.° 1 do artigo 165.º da Const. estabelece uma reserva relativa de competência da AR sobre o regime geral de punição das infracções disciplinares e do respectivo processo. Ora, como é de toda a evidência não estamos perante um diploma que trate do regime geral das infracções disciplinares uma vez que o DL 96/2002 apenas alterou na medida da exigência constitucional, a competência disciplinar sobre os oficiais de justiça. Trata-se, portanto, de uma norma duplamente especifica, é sobre um grupo de pessoal, portanto, não geral e é sobre a competência para o exercício do poder disciplinar punitivo e não sobre o regime geral do instituto das infracções disciplinares. Por seu lado a al. t) do mesmo art.° 165.º n.° 1 estabelece idêntica reserva sobre a possibilidade de legislar quanto a «bases do regime e âmbito da função pública». É também evidente que não é o caso das normas do DL 96/2002 em questão, pelo que improcede também a invocada inconstitucionalidade orgânico-formal por falta de autorização parlamentar do diploma legislativo do Governo em discussão". O entendimento enunciado, que aqui se sufraga, conduz-nos a conclusão de que a suscitada inconstitucionalidade se não verifica. Defende, ainda, o A. que a pena imposta é inadequada e muito severa, por não ter sido levado em conta, na sua aplicação, o respectivo currículo profissional nem considerada a circunstância atenuativa especial, traduzida na prestação de serviço por mais de 10 anos com exemplar comportamento e zelo. E conclui, por isso, que a deliberação impugnada, ao manter a decisão punitiva do COJ, incorre em vício de violação de lei, gerador de anulabilidade, por desrespeito aos arts. 28, 29, al. a) e 30 do ED. Mas, esta alegação do A. também não procede. A decisão punitiva do COJ, que a impugnada deliberação do CSMP confirmou, procedeu à determinação da pena disciplinar imposta em conformidade com a disposição do art. 28º do ED, tendo ponderado, além do mais, a existência de circunstâncias favoráveis ao arguido, embora considerando que não se verificava qualquer das circunstâncias atenuativas especiais mencionadas no art. 29º do mesmo ED. Ora, como é entendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a Administração, na determinação da concreta medida da pena, goza de certa margem de liberdade, movendo-se a coberto de sindicância judicial, salvo se, nesse labor, utilizou critérios de graduação inadmissíveis ou atingiu resultado grosseiro ou manifestamente inadequado Vd. acórdão do Pleno desta 1ª Secção, de 29.3.07 (Rº 412/05) e demais jurisprudência nele citada.. O que não se vê que tenha ocorrido, no caso sujeito. Assim, a determinação da concreta medida da pena aplicada ao Autor releva da margem de livre apreciação da Administração, não sendo a decisão punitiva, nessa parte, contenciosamente sindicável. Para além disso, e ao invés do que pretende o A., nenhuma censura merece a mesma decisão, ao considerar não verificada, designadamente, a circunstância atenuante especial indicada na invocada alínea a) do art. 29º do ED (prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo). Para assim concluir, basta notar que, sem contestação do A,, consta do respectivo certificado disciplinar a aplicação, em 11.3.96, da pena de aposentação compulsiva. Por fim, pretende o A. que a deliberação impugnada, ao manter a pena de demissão, com os efeitos previstos no art. 15º Artigo 15º (Penas aplicáveis aos aposentados) Para funcionários e agentes aposentados as penas de suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda da pensão por igual tempo, e a de multa não poderá exceder o quantitativo correspondente a 20 dias de pensão. A pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de três anos. A pena de demissão determina a suspensão do abono da pensão pelo período de 4 anos., nº 3 do ED, violou as disposições dos nºs 1 e 4, do art. 63º Artigo 63º (Segurança social e solidariedade): Todos têm direito à segurança social. … Sistema de segurança sócia protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado. … da CRP, que a todos asseguram o direito à segurança social e a que todo o tempo de trabalho contribua para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, bem como o art. 25º Artigo 25º (Direito à integridade física) A integridade moral e física das pessoas é inviolável. . Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas., nº 2, da mesma CRP, pois que - segundo defende o A. - aquele art. 15º, nº 3 do ED, ao retirar ao aposentado, durante quatro anos, o seu único meio de sustento, consagra aplicação de uma pena desumana, na medida em que não lhe deixa sequer «um rendimento mínimo para fazer face às despesas normais de sobrevivência e encargos normais da vida familiar». Mais uma vez, porém, sem razão. Nos termos do citado art. 15,º nº 3, do ED, a pena demissão, que foi imposta ao A., já aposentado, traduziu-se, por isso, na suspensão, por 4 anos, da respectiva pensão de aposentação. A filosofia desse preceito legal - como bem refere o Cons. Cândido de Pinho, em anotação a preceito semelhante do Estatuto da Aposentação Vd. José Cândido de Pinho, in Estatuto da Aposentação Anotado-Comentado-Jurisprudência, Liv. Almedina, Coimbra 203, 276. - «é a de que, mesmo na situação de aposentado, suspender-se o processamento do abono da pensão em virtude de pena disciplinar imposta por ilícito cometido ao tempo de actividade funcional do então funcionário. Se assim não fosse, a pena seria inútil e ineficaz e a infracção não traria quaisquer consequências para o interessado. É isto que se quer evitar. Ao mesmo tempo visa o preceito consciencializar o ainda funcionário prestes a aposentar-se de que até ao fim deve continuar fiel aos princípios, valores e deveres que caracterizam a função administrativa e pelos quais sempre deverá ter tido respeito, de maneira a não cair em rebeldia ou tentação infraccional, seja ela qual for. Se, enquanto activo, o funcionário deixa de exercer função e receber a correspondente remuneração (nos casos de suspensão ou inactividade) ou tem que pagar multa fazendo baixar o quantitativo remuneratório habitual, então a lógica aconselha a que esses reflexos acompanhem o aposentado, fazendo-se sentir, não na remuneração (que já não recebe), mas na pensão de aposentação que lhe esteja a ser atribuída». É que, apesar de afastado do serviço, o funcionário aposentado «permanece vinculado à Administração Pública através de uma nova relação jurídica (de aposentação) filiada na relação jurídica extinta e constituída em seu inteiro benefício, a qual estabelece um novo complexo de direitos, deveres e incompatibilidades» Vd. João Alfaia, in Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vol. II, Liv. Almedina 1988, 1055.. E é essa vinculação que justifica a sujeição do funcionário aposentado, tal como os funcionários no activo, ao poder disciplinar da entidade para a qual deixou de prestar serviço, podendo ser-lhe aplicadas sanções disciplinares, excepto, obviamente, as penas expulsivas ou de inactividade temporária e consequente perda de remuneração. Assim, caso cometa infracção a que, se estivesse no activo, correspondesse pena deste tipo, o legislador determinou que seja substituída pela perda temporária do direito à pensão, ou seja, não podendo ser-lhe aplicada tout court pena de demissão, aposentação compulsiva ou de inactividade temporária, sofre, no entanto, pena de idêntica consequência a nível “remuneratório”, com as devidas adaptações, dada a especial situação de aposentado (ac. de 19.6.07-Rº 1058/06). Assim sendo, e diversamente do que pretende o A., a aplicação de pena de demissão, com os efeitos indicados no questionado nº 3, do ED, não infringe o disposto no invocado art. 25/2 da CRP, por não ser assimilável a tratamento ou pena cruel degradante ou desumana, repudiados por esse preceito da Lei Fundamental e que «tanto podem consistir em ofensas à integridade física das pessoas (agressões, etc.), como à integridade moral (casos de exposição à execração ou ao enxovalho público, humilhação racial, publicidade de doenças ou de julgamentos indignificantes) ou mistas (violações, etc.)» – V. Moreira/G. Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed. Ver., Coimbra Editora 1993, 177. Para além disso, a temporária suspensão do abono da pensão de aposentação, nos termos do indicado preceito do ED, também não implica a perda do direito à segurança social, que a todos é constitucionalmente garantido, nos termos do art. 63º, da CRP. Antes poderá constituir motivo para o accionamento dos mecanismos próprios deste sistema, como sucederá, se a pensão corresponder ao único rendimento de que o interessado dispõe, para assegurar uma subsistência minimamente condigna Cfr., p. ex., o artigo 36, da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei 4/2007, de 16.1): «1. O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar, não incluídas no sistema previdencial. 2….». O que – note-se – nada permite concluir que se verifique, no caso dos presentes autos, sendo que o A. nada demonstrou sobre a existência ou inexistência de outros quaisquer bens ou rendimento capazes de assegurar os indispensáveis meios de subsistência. E também não colhe a invocação, feita pelo A., da disposição da norma [art. 864/1/b)] do Código de Processo Civil, que estabelece a parcial impenhorabilidade das prestações pagas a título de aposentação. Pois, como salientou o acórdão do Tribunal Constitucional, no acórdão nº 442/2006 Citado pelo acórdão, da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.6.07, proferido no Rº 1058/06., para concluir pela conformidade constitucional do questionado art. 15º do ED, importa notar que, «neste caso a afectação da pensão não resulta de um acto de penhora, visando a satisfação coerciva de um direito de crédito não satisfeito voluntariamente pelo devedor, traduzindo-se antes numa forma de pena disciplinar que visa punir uma infracção da mesma natureza praticada pelo titular da pensão». Para além disso, e como também aí bem se notou, «verifica-se que, enquanto a finalidade que a penhora visa alcançar – a satisfação integral de um crédito não voluntariamente satisfeito – não é, em circunstancias normais, afectada, de modo definitivo, pela impossibilidade de atingir uma parte – considerada necessária à garantia de uma sobrevivência minimamente condigna – da pensão do respectivo titular - , uma vez que, em princípio, o crédito poderá ser ainda integralmente satisfeito, embora ao longo de um período de tempo mais dilatado -, as legítimas finalidades de natureza repressiva e preventiva que fundamentam a pena disciplinar, ao invés, seriam sempre, ao menos em parte definitivamente prejudicadas pela inaplicabilidade, decorrente de um eventual juízo de inconstitucionalidade da norma que agora vem questionada. Acresce finalmente, que mesmo nos casos em que isso aconteça - isto é, nos casos em que da aplicação do preceito cuja constitucionalidade vem questionada resulte a privação do mínimo considerado indispensável à garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista – sempre este poderá recorrer aos mecanismos assistenciais normais, previstos no ordenamento jurídico português, para fazer face a situações de inaceitável carência social, fazendo aí prova da alegada situação de necessidade. Ora, estando disponíveis no sistema mecanismos que visam, no limite, assegurar uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista, não se poderá concluir, no caso, ponderados os diversos valores em presença, que fica violado o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana – “vector axiológico estrutural da própria Constituição”, como se escreveu no acórdão nº 306/2005, já citado». Assim, e de acordo com esta jurisprudência, que é de acolher, conclui-se que decisão impugnada, ao impor ao A. a pena de demissão, nos termos do disposto no art. 15º, nº 3, do ED, não padece de vício de violação de lei, por desrespeito de qualquer dos preceitos constitucionais que, a esse propósito, aquele veio invocar. 4. Nos termos expostos, acordam em julgar a presente acção improcedente. Custas pelo Autor. Lisboa, 22 de Junho de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José António de Freitas Carvalho.