Quando foi proferido o acórdão 0076345?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Condições de punibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0076345?

Negado provimento. A condição respectiva de punibilidade por falta de provisão deve ser aposto no cheque, pela entidade sacada, sendo irrelevante, por inadmissível, o recurso a quaisquer outros meios de prova.

Acórdão

0076345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1998
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Condições de punibilidadeCheque sem provisãoLiteralidadeProvas

Referências Legais

Legislação Nacional

LUCH ART29

Sumário

A condição respectiva de punibilidade por falta de provisão deve ser aposto no cheque, pela entidade sacada, sendo irrelevante, por inadmissível, o recurso a quaisquer outros meios de prova.

Texto integral não disponível

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