01485/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01485/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: A... Sa e A... Investment Bv
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20749
Nr Documento: SA22016062901485
Data de Entrada: 16/11/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc09aefb3e04eb74802580040048cb35
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Revestem relevância jurídica e social fundamental as questões de saber: (i) se o regime de preços de transferência e o regime contido no artigo 23º, nº 1, alínea i), do CIRC podem ser aplicados em simultâneo na determinação do lucro tributável em IRC; (ii) se as despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, apenas podem ser consideradas nos termos e para os efeitos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do CIRC no caso de sujeição a descontos para a Segurança Social ou para qualquer outro regime contributivo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, S.A. e A…………. INVESTMENT, BV, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpuseram da sentença na parte em que julgara parcialmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IRC referentes aos exercícios de 2005 e 2007, e que concedeu provimento ao recurso que a FAZENDA PÚBLICA também interpusera da sentença na parte em que julgara parcialmente procedente a impugnação judicial. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Quanto à admissibilidade do presente recurso de revista Nos termos do número 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A verificação da relevância jurídica deverá ser apreciada, de acordo com a jurisprudência, não em função do interesse teórico ou académico da questão, mas do seu interesse prático; já a relevância social da questão verificar-se-á quando estiver em causa uma questão que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão e objectivo e da sua susceptibilidade de se expandir para além dos limites da situação singular. A necessidade de garantir a melhor aplicação do direito verifica-se quando estão em causa matérias importantes e que podem relevar num grande número de casos que sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se, por esse motivo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça. No caso sub judice são duas as questões relevantes: a de saber se é admissível a aplicação simultânea, pela Administração Tributária, de métodos directos e indirectos de determinação do lucro tributável em IRC, em concreto o regime dos preços de transferência, e a alínea i) do número 1 do artigo 23º do Código do IRC na numeração e redacção à data relevantes; a de saber se nas “despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários” para efeitos de apuramento dos limites previstos nos números 2 e 3 do artigo 40º do Código do IRC (actual artigo 43º) devem ser considerados apenas os valores sobre os quais incidiram contribuições para a segurança social ou regimes substitutivos. Os Recorrentes consideram que se verificam em relação a ambas as questões objecto do presente recurso as duas condições que o número 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos exige (em alternativa) para efeitos da sua admissibilidade. A admissibilidade do recurso de revista no que respeita à aplicação simultânea, pela Administração Tributária, de métodos directos e indirectos de determinação do lucro tributável em IRC, em concreto o regime dos preços de transferência e a alínea i) do número 1 do artigo 23º do Código do IRC na numeração e redacção à data relevantes, resulta do facto de o legislador preencher cada um dos tipos de métodos referidos com regras que visam um equilíbrio adequado entre a posição da Administração Tributária e a posição do sujeito passivo, nomeadamente em termos de ónus da prova e de procedimento a seguir. “Misturar”, relativamente a um mesmo item, os dois tipos de métodos pode afectar aquele equilíbrio, sobretudo quando, como notoriamente se verificou no caso concreto, a Administração Tributária invoca de cada método (apenas) as regras que favorecem a sua posição. Por outro lado, se (correctamente, na opinião dos Recorrentes) foi já pelo Supremo Tribunal Administrativo reconhecida a relevância jurídica fundamental da questão de saber se a Administração Tributária pode “escolher” entre a aplicação do regime dos preços de transferência e a aplicação do artigo 23º do Código do IRC (na numeração e redacção à data relevantes), por maioria de razão haverá que reconhecer a relevância jurídica fundamental da questão de saber se a Administração Tributária pode aplicar simultaneamente o regime dos preços de transferência e o artigo 23º do Código do IRC (na numeração e redacção à data relevantes). A questão em análise tem também potencial para extravasar os limites do caso concreto e vir a ser relevante em futuros litígios, tanto mais que a decisão recorrida não deixará certamente de ser vista como jurisprudência que (nos limites próprios da jurisprudência) poderá respaldar actuações futuras da Administração Tributária. Dúvida não merece igualmente, na opinião dos Recorrentes, que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em conclusão, entendem os Recorrentes estarem preenchidas, no que à questão em análise respeita, as condições (alternativas) previstas no número 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que deverá o presente recurso ser admitido por Vossas Excelências. A idêntica conclusão consideram os Recorrentes que há que chegar quanto à admissibilidade do recurso de revista no que respeita à interpretação do conceito de “despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários” para efeitos de apuramento dos limites previstos nos números 2 e 3 do artigo 40.º do Código do IRC (actual artigo 43º), nomeadamente à questão de saber se naquele conceito há que considerar apenas os valores sobre os quais incidiram contribuições para a segurança social ou regimes substitutivos. É que na decisão recorrida o Tribunal a quo “salta” das “despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários” para as “despesas que tendo a natureza genérica de remunerações sejam objecto de descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer regime substitutivo”. A questão a dirimir no presente recurso é assim a de saber se aquele “salto” é admissível face à letra e ao espírito da lei, em aplicação das regras de interpretação da lei fiscal, questão que se reveste de relevância jurídica fundamental, já que se situa no âmbito (fundamental) da interpretação de uma regra de incidência de IRC e respectivos limites impostos à Administração Tributária e ao julgador. Por outro lado, a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros é inegável, quer pela longevidade do regime a interpretar (que vigora ininterruptamente desde 1 de Janeiro de 1989, ou seja, desde o início da vigência do IRC, há mais de 26 anos), quer pelo número de sujeitos passivos de IRC para os quais os limites previstos nos regime (e, em conformidade, a determinação da sua base de cálculo) são potencialmente relevantes. A revista que agora se preconiza é também necessária para garantir a uniformização na aplicação do direito, necessidade esta que resulta evidente do confronto da decisão recorrida com a adoptada pelo Centro de Arbitragem Administrativa em vários processos e, sobretudo, com a decisão adoptada pelo próprio Tribunal a quo, uns meros três meses antes (19 de Março de 2015) da decisão aqui recorrida, em que se decidiu em sentido oposto ao do acórdão agora recorrido. Em conclusão, entendem os Recorrentes estarem preenchidas, também no que à questão em análise respeita, as condições (alternativas) previstas no número 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que deverá o presente recurso ser admitido por Vossas Excelências. Quanto ao mérito do presente recurso de revista O Tribunal a quo, afirmando que a alienação de participação que está na origem da menos-valia fiscal que os Recorrentes pretendem ver relevada para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC de 2005 da sociedade à qual sucederam (em metade do seu valor, nos termos aplicáveis à data) foi efectuada a uma “entidade terceira, externa ao grupo” no qual a sociedade à qual os Recorrentes sucederam se inseria, não considerou provados quaisquer factos de que poderia decorrer a existência de relações especiais não assentes em relação de participação; Simultaneamente, o Tribunal a quo considera que “está em causa o disposto no artigo 58.º do CIRC (‘Preços de transferência’)” e que (“estando em causa o disposto no artigo 58.º do CIRC (‘Preços de transferência’)”) o ónus da prova da “adequação do valor praticado na alienação das participações em causa, por referência ao valor de mercado, subjacente à menos-valia em causa” competia aos Recorrentes por força do regime dos preços de transferência e da alínea i) do número 1 do artigo 23.º do Código do IRC (na numeração e redacção à data relevantes). E naquela sequência conclui que não é devida a correcção do lucro tributável a favor da sociedade à qual os Recorrentes sucederam e por estes invocada em sede administrativa e judicial. Os Recorrentes consideram que as conclusões do Tribunal a quo são incompatíveis entre si. É que o regime dos preços de transferência apenas é aplicável em operações entre entidades que estejam em situação de relações especiais, sendo que não resulta do probatório a existência de relações especiais entre a sociedade à qual os Recorrentes sucederam e a contraparte da operação que está na origem da menos-valia em análise, nem tal existência foi alegada e muito menos provada pela Administração Tributária, à qual tal prova competiria. Em conformidade, e contrariamente ao que o Tribunal a quo afirma para efeitos do enquadramento base da situação em análise, não “está em causa” o disposto no regime dos preços de transferência. Sempre se dirá que, a “estar em causa” o disposto no regime dos preços transferência, a liquidação contestada estaria ferida de falta de fundamentação por inobservância do disposto a este respeito no número 3 do artigo 77º da Lei Geral Tributária. E se “estivesse em causa” a aplicação do regime dos preços de transferência, a desconsideração da menos-valia invocada pelos Recorrentes não poderia operar sem mais, antes impondo uma correcção a efectuar nos termos, precisamente, do regime dos preços de transferência, ou seja, uma correcção destinada a reflectir no apuramento do lucro tributável os (cfr. artigo 58º do Código do IRC, actual artigo 63º) “termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis”. E, a “estar em causa” o regime dos preços de transferência, o ónus da prova da “adequação do valor praticado na alienação das participações em causa, por referência ao valor de mercado, subjacente à menos-valia em causa” competiria à Administração Tributária e não aos Recorrentes. Mas, a “estar em causa” o regime dos preços de transferência, “estaria em causa” um método indirecto de determinação do lucro tributável em IRC, pelo que não poderia simultaneamente “estar em causa” a alínea i) do número 1 do artigo 23.º do Código do IRC (na numeração e redacção à data relevantes) que é invocado pela Administração Tributária e pelo Tribunal a quo para negar a pretensão dos Recorrentes, que se insere no método geral de determinação do lucro tributável em IRC, o método directo. E naquele método (directo) geral de determinação do lucro tributável em IRC, a comparação dos termos ou condições praticados numa dada operação com os “termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis” é irrelevante por si só. Desta forma, o Tribunal a quo, sancionando a actuação e a argumentação da Administração Tributária, ao aplicar simultaneamente (e confessadamente) o regime dos preços de transferência e o disposto na alínea i) do número 1 do artigo 23º Código do IRC (na numeração e redacção à data vigentes), operou uma “mistura” de métodos, um método indirecto e um método directo de determinação do lucro tributável em IRC. E tal “mistura” é, por um lado, inadmissível porque contrária à estrutura em que assenta o IRC e é, por outro lado e em qualquer hipótese, inaceitável na sua concretização no caso sub judice, porque o Tribunal a quo, sancionando a actuação e a argumentação da Administração Tributária, de cada método aplicou as regras que mais favorecem a posição desta. Os Recorrentes consideram que na estrutura do IRC, enquanto imposto que por imperativo constitucional visa fundamentalmente a tributação pelo lucro real e parte da contabilidade para efeitos de apuramento de tal lucro, é inadmissível a aplicação simultânea de um método em que aquele lucro real é apurado com base na contabilidade e de um método em que o apuramento do lucro tributável ignora o lucro real, aplicação simultânea esta que o Tribunal a quo sancionou. É que o legislador preenche cada um dos tipos de métodos referidos com regras que visam um equilíbrio adequado entre a posição da Administração Tributária e a posição do sujeito passivo, nomeadamente em termos de ónus da prova e de procedimento a seguir. “Misturar”, relativamente a um mesmo item, os dois tipos de métodos pode afectar aquele equilíbrio, e notoriamente afectou-o no caso concreto, já que de cada método foram invocadas e aplicadas pela Administração Tributária as regras que favorecem a sua posição, em termos aceites pelo Tribunal a quo. Em conformidade, não pode ser validada a decisão recorrida, pelo perigoso erro de julgamento que encerra, antes havendo que concluir que, demonstrada pela sociedade à qual os Recorrentes sucederam o apuramento da menos-valia em discussão, deverá ser aceite a respectiva dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC de 2005 da mesma sociedade, nos termos aplicáveis na legislação à data relevante, sendo dado provimento ao presente recurso de revista, com as legais consequências. Mais consideram os Recorrentes que a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo no sentido de as “despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários” para efeitos de apuramento dos limites previstos nos números 2 e 3 do artigo 40º do Código do IRC (actual artigo 43º) serem as “despesas com o pessoal” que, “tendo a natureza genérica de remunerações sejam objecto de descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer regime substitutivo” viola as mais elementares regras aplicáveis neste âmbito. É que, aplicando os ditames hermenêuticos adequados, há desde logo que concluir que nenhuma referência expressa à sujeição a contribuições para a segurança social consta da lei, clara em tal omissão. E não procede a argumentação da Administração Tributária e do Tribunal a quo, assente numa incompreensível “relevância social” das despesas assim delimitadas, já que não se vê em que é que a “relevância social” da parte dos encargos com realizações de utilidade social que se contêm dentro dos limites previstos na lei difere da “relevância social” dos encargos com realizações de utilidade social que os ultrapassem. Em qualquer hipótese, os Recorrentes consideram que não é possível descortinar “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” que permita relevar o “pensamento legislativo” (chamemos-lhe assim...) invocado pelo Tribunal a quo nos termos referidos, antes havendo que analisar o artigo 40º do Código do IRC (actual artigo 43º), que não contempla, não contemplava e nunca contemplou — expressa ou implicitamente — qualquer relação entre a sujeição a descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer regime substitutivo e o conceito de “despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários” aí previsto como base de cálculo para o limite nele estabelecido quanto à aceitação da dedutibilidade dos “encargos com realizações de utilidade social”. E o artigo em causa foi alterado treze vezes desde a sua introdução (ignorando as renumerações), pelo que facilmente tal relação, se pretendida, poderia ter sido introduzida pelo legislador. A posição assumida pelos Recorrentes foi sufragada em várias instâncias pelo Centro de Arbitragem Administrativa e, mais impressivamente, pelo próprio Tribunal a quo, no seu acórdão de 19 de Março de 2015, proferido no processo n.º 08248/14. Não pode assim ser validada a decisão sob escrutínio, por manifesto erro de julgamento, devendo, em consequência, ser dado provimento ao presente recurso de revista, com as legais consequências. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso de revista ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser anulado o acórdão recorrido, por ilegal, e substituído por outro que dê provimento, na parte aqui em discussão, à impugnação judicial deduzida pelos Recorrentes, tudo com as legais consequências. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário e suscitou a questão da sua inconstitucionalidade, com a seguinte argumentação: «O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.24º nº 2 ETAF 2002 (cf.art.26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art.150º nº5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº61 Janeiro /Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279° CPPT p. 390) Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: - norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97) - norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002,19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art.150º nº1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art.165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97).» Notificadas as partes deste parecer, vieram os Recorrentes apresentar articulado para defender a admissibilidade e constitucionalidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade do presente recurso em sede de contencioso tributário, e da inconstitucionalidade das normas apontadas pelo Ministério Público, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade deste recurso no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre outros, dos acórdãos proferidos pelo STA em 29/11/2006, no rec. nº 729/06; em 12/12/2006, no rec. nº 584/06; em 30/5/2007, no rec. nº 257/07; em 30/5/2007, no rec. nº 285/07; em 2/7/2008, no rec. nº 173/08; em 14/7/2008, no rec. nº 0410/08; em 16/11/2011, no rec. nº 0740/11; em 14/12/2011, no rec. nº 01075/11; em 12/1/2012, no rec. nº 0899/11; em 12/1/2012, no rec. nº 01139/11; em 7/3/2012, no rec. nº 1108/11; em 14/3/2012, no rec. nº 1110/11; em 21/3/2012, no rec. nº 84/12; em 26/4/2012, nos recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; em 16/5/2012, nos recs. nºs. 0357/12 e 083/12; em 23/5/2012, no rec. nº 0434/12; em 30/5/2012, no rec. nº 0415/12; em 15/5/2013, no rec. nº 01368/12, em 7/1/2015, no rec. nº 0285/14, em 14/1/2015, no rec. nº 01192/14, e em 8/07/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada e, assim, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do C.Civil). Em conformidade com tal jurisprudência, julgamos que o recurso execpcional de revista é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no artigo 26º, alínea h), do ETAF, segundo a qual cumpre à secção de contencioso tributário do STA conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e da consequente aplicação do artigo 2º, alínea c), do CPPT. Por outro lado, afigura-se-nos que não ocorre violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150º nº 1 do CPTA e 26º, alínea h), do ETAF, porquanto tal competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela referida alínea c) do artigo 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela alínea e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade). Julga-se, pois, que não ocorre a apontada inconstitucionalidade orgânica nem outros obstáculos, de ordem constitucional, à admissibilidade do presente recurso. 2.2. Quanto à verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria e que nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria suscita dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Estão em causa liquidações de IRC relativas aos exercícios de 2005 e de 2007, levadas a cabo pela Administração Tributária na sequência de acção inspectiva. Tais liquidações resultaram, em parte e no que ora interessa, da desconsideração das menos-valias decorrentes da diferença entre o valor de aquisição de participações sociais, levada a efeito no seio do grupo empresarial, e o valor da sua alienação a uma entidade alheia ao grupo e que teve lugar na mesma data, bem como a desconsideração de custos com remunerações, ordenados e salários que não foram objecto de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou para qualquer outro regime contributivo, e que haviam sido deduzidos à luz do disposto no artigo 40º do CIRC. A impugnação judicial, no que toca aos referidos aspectos, teve por fundamento e causa de pedir a ilegalidade dessas liquidações, no entendimento, sustentado pelas impugnantes, de que, no caso da alienação das participações sociais, não tinha aplicação o regime de preços de transferência, e que, a ser esse o enquadramento legal, se impunha então que a Administração Tributária procedesse à correcção do valor das menos-valias por aplicação do regime previsto no artigo 58º do CIRC e na Portaria nº 1446-C/2001, de 21/12; por outro lado, advogaram que o artigo 40º do CIRC não comportava a condição, imposta pela Administração Tributária, de os salários, ordenados e remunerações estarem sujeitos a descontos para a Segurança Social ou qualquer outro regime contributivo. A sentença proferida em 1.ª instância julgou improcedente a impugnação quanto à primeira questão, julgando legal a correcção efectuada em sede de menos-valias, e julgou a impugnação procedente na parte tocante aos custos com salários e remunerações. Razão por que cada uma das partes recorreu para o TCAS da vertente decisória que lhe foi desfavorável, tendo esse Tribunal, através do acórdão recorrido, concedido provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e negado provimento ao recurso interposto pelas impugnantes, assim se tendo julgado totalmente improcedente a impugnação judicial. As Recorrentes não se conformam com o julgado no acórdão do TCAS no que toca às duas referidas questões. Quanto à questão das menos-valias, sustentando embora que o tribunal recorrido errou ao julgar aplicável o regime do artigo 58º do CIRC, defendem que, face ao enquadramento neste regime, o valor das menos-valias não podia ter sido, pura e simplesmente, desconsiderado com base no que dispõe o artigo 23º, nº 1, alínea i), do CIRC, mas antes corrigido de acordo com as regras próprias dos preços de transferência, por não ser admissível submeter o mesmo facto, simultaneamente, a regras relativas à determinação directa e indirecta do lucro tributável. E, quanto aos custos previstos no artigo 40º do CIRC, defendem que a letra da lei, omitindo qualquer referência à sujeição a contribuições para a segurança social, não consente a interpretação que lhe foi dada pelo tribunal recorrido. Nesta decorrência, as questões que as Recorrentes colocam para apreciação neste recurso de revista são as de saber: se o regime de preços de transferência e o previsto na norma contida no artigo 23º, nº 1, alínea i), do CIRC, podem, ou não, ser aplicados em simultâneo na determinação do lucro tributável em IRC; se as despesas com o pessoal, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, devem ser consideradas nos termos e para os efeitos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do CIRC apenas quando há sujeição a descontos para a Segurança Social ou qualquer outro regime contributivo. Advogam que estas duas questões assumem relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA. Com efeito, as questões que as Recorrentes colocam não têm natureza meramente casuística, sendo previsível que a sua solução tenha, ou possa vir a ter, repercussões noutras situações, dada a abrangência da matéria em causa. É, assim, patente que se verifica uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões. Por outro lado, tais questões reconduzem-se a uma tarefa de interpretação de normas jurídicas, que envolvem operações exegéticas de algum melindre. O que nos leva a concluir no sentido de que tais questões revestem uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. Neste cenário, e tendo ainda em conta o modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou as enunciadas questões, importa que o Supremo Tribunal Administrativo intervenha, conhecendo da revista, até para que a pronúncia que venha a emitir possa servir como orientação para os tribunais de que é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 29 de Junho de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.