9720973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720973
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Alteração, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023234
Nr Documento: RP199803109720973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/096412b4f6f708aa8025686b00670d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720973.2E
Sumário
I - Deve revogar-se o despacho que manda alterar a descrição de uma verba arrolada, depois do respectivo bem ter sido vendido com uma descrição diferente da que consta do arrolamento, enquanto estava ainda em discussão se a perda excessiva da descrição de uma arrematação era ou não estranha à massa falida, já que tal viola o princípio do contraditório.