0079351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0079351
Acórdão
Descritores: Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018219
Nr Documento: RL199404260079351
Indicações Eventuais: LUIZ FRANCISCO REBELLO COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO ALTERAÇÕES AO CDA85 E DOS DIREITOS CONEXOS PAG7.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0c512e3509b7853802568030002c23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079351.F0
Sumário
É a Lei dos direitos de autor que, de forma inequívoca, protege os programas de computador.