040694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040694
ACORDAO
Descritores: Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001752
Nr Documento: SJ199003070406943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3f7ba0c1cfe6fd8802568fc00394afa
Sumário
A não motivação de um recurso tem como consequencia a sua rejeição ( artigo 411, n. 3, do Codigo de Processo Penal ).
