0040272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0040272
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026667
Nr Documento: RL199905310040272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed35ae3939cd4d648025697b003e253eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0040272.12
Sumário
Ao pretendente a pensão de sobrevivência por morte do beneficiário, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 322/90, de 18/10, basta-lhe o reconhecimento judicial: ou do direito a alimentos; ou da qualidade de titular das prestações de sobrevivência.