072089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072089
Acórdão
Descritores: Inventário, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016021
Nr Documento: SJ198504240720892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41bab2aaf5151147802568fc003a470cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072089.3D
Sumário
Exercido, em processo de inventário, o direito de escolha de bens legados ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 1376 do Código de Processo Civil, escolha que obteve o assentimento da única herdeira legítimária, e proferido despacho a ordenar a notificação dos restantes interessados da escolha feita pelos legatários, não tendo havido recurso de tal despacho, este tinha de ser cumprido. Por restantes interessados deviam entender-se os herdeiros testamentários, até para que estes pudessem tomar posição sobre os seus direitos, designadamente face à inexistência do remanescente da herança que lhes caberia. Não tendo sido todos eles notificados e podendo tal omissão ter influência na decisão final, foi cometida a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Código de Processo Civil.