01135/18.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01135/18.9BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia, Concurso, Decisão, Substituição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24942
Nr Documento: SA12019092701135/18
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad4f59a442f77298025848c003a2a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01135.18.9BELRA.63
Sumário
É de admitir a revista do acórdão revogatório que decidiu «em substituição» sobre o «fumus boni juris» de um pedido de suspensão de eficácia – incidente sobre o acto que pôs fim a um concurso anteriormente alvo de um julgado anulatório – se, apesar da complexidade das «quaestiones juris» em presença, o TCA decidiu sem dar prévio cumprimento ao disposto no art. 149º, n.º 5, do CPTA.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………….., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença do TAF de Leiria e decidindo «em substituição», indeferiu o pedido do ora recorrente de que se suspendesse a eficácia do acto praticado pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL) que anulou um concurso de pessoal e determinou que não se abriria outro, para o mesmo recrutamento. O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» terá decidido mal questões relevantes. O recorrido IPL contra-alegou, defendendo inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Em execução espontânea de um julgado anulatório – supressor de um determinado concurso de pessoal desde o seu aviso de abertura – o Presidente do IPL emitiu um despacho em que declarou todo o concurso eliminado e decidiu que não se abriria um outro para o mesmo fim. O recorrente, que fora contra-interessado no referido processo judicial e que exercia funções docentes no IPL ao abrigo do concurso anulado, veio requerer ao TAF que suspendesse a eficácia daquele despacho – alegando, «inter alia», que este terminava essa sua ligação profissional. O TAF entendeu que o acto suspendendo só era inovador – relativamente ao julgado anulatório – na parte em que recusava abrir um novo concurso, o que traduzia um acto negativo cuja suspensão nunca garantiria ao requerente a manutenção no cargo que ocupava. Donde o TAF concluiu que o meio cautelar tinha de ser negado por não ser acessório ou instrumental da acção principal. O TCA considerou que a anulação total do concurso inovava relativamente ao anterior julgado, já que este deixara intocado o aviso de abertura. Por isso, o acórdão «sub specie» decidiu revogar a sentença e conhecer, «nos termos do disposto no art. 149º, ns.º 1 e 3, do CPTA», dos requisitos da providência. Já neste âmbito, o aresto disse que o requerente, enquanto contra-interessado na primeira impugnação judicial, não beneficiava dos mecanismos de protecção previstos no art. 173º, ns.º 3 e 4, do CPTA. Motivo por que o acórdão entendeu que faltava o «fumus boni juris» e acabou por indeferir o procedimento cautelar. A presente revista centra-se no facto do TCA ter conhecido do «fumus boni juris» sem antes cumprir a formalidade prevista no art. 149º, n.º 5, do CPTA. Para além disso, o recorrente sustenta que o aresto apreciou mal o requisito. Ora, uma «summaria cognitio» aponta para o efectivo incumprimento do dever de audiência referido no art. 149º, n.º 5, do CPTA (correspondente ao art. 665º, n.º 3, do CPC) – o que sugere a real ocorrência de uma nulidade processual acobertada pelo acórdão. Ademais, é controverso que a mera condição de contra-interessado constitua motivo bastante para que logo indiciariamente se afirme – como fez o TCA – a legalidade do acto suspendendo. Perante tais questões, justifica-se receber o recurso para melhoria da aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.