Quem foi o relator do acórdão 000099?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000099?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1976.

000099 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

000099 - STA

000099

Supremo Tribunal Administrativo•24 de novembro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000099DGSI

Data

24/11/1976

Relator

Mario Arez

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp de Seguros Imperio Sarl

Descritores

Imposto de capitais - secção b Juros de deposito Numerario Resseguro

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013877

Nr Documento

SA219761124000099

Data de Entrada

02/04/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.

Nível Privacidade

Sumário

Os juros de depositos em numerario e escriturados em conta corrente pelas resseguradas, em favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, secção B, nos termos do artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART344 ART430.
CCI63 ART23 N3 ART26.
CICAP62 ART6 N6.
CPCI63 ART85 PARUNICO.

Doutrina

PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE RESSEGURO PAG218.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANCAIS.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ENTERPRISES D'ASSURANCES 2ED.
DONATI TRATTATO DEL DIRITO DELLE ASSICURAZIONI PRIVATI VIII PAG503.
EWALD KOST JURISTICHES WORTERBUCH.
ENNECEERUS LEHRBUCH REICHT SCHULDVERWALTNISSE 1950 VI PAR12.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina

Metadados do documento

Metadados do documento