9110659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9110659
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Interpelação, Mora do devedor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014010
Nr Documento: RP199505159110659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fdf1e10da6ef69f8025686b0066adceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9110659.76
Sumário
O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, fixando o prazo de 15 dias para o efeito, corresponde a interpelação extrajudicial. Verificado o incumprimento do contrato-promessa e que o faltoso está em mora há lugar à execução específica do contrato.