020919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020919
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Militar, Doença adquirida em campanha, Incapacidade por acidente, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto
Recorrente: Monteiro , David
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/02/22.
Nr Convencional: JSTA00018642
Nr Documento: SA119860116020919
Data de Entrada: 01/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1ab98d4fb89ca0802568fc003742af
Sumário
Salvo erro manifesto, apurar se uma doença resulta ou não de certo acidente ocorrido em campanha constitui materia do ambito da discricionariedade tecnica, nomeadamente, face a parecer de orgão criado e especialmente vocacionado, por lei, para se pronunciar sobre a aludida materia.
