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020919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020919
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Militar, Doença adquirida em campanha, Incapacidade por acidente, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto
Sumário
Salvo erro manifesto, apurar se uma doença resulta ou não de certo acidente ocorrido em campanha constitui materia do ambito da discricionariedade tecnica, nomeadamente, face a parecer de orgão criado e especialmente vocacionado, por lei, para se pronunciar sobre a aludida materia.