9150087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150087
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002423
Nr Documento: RP199110319150087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0495c6d3bbc236df8025686b006628baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150087.4F
Sumário
Os embargos de executado não são meio processual apropriado para se obter a compensação.