9440989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9440989
Acórdão
Descritores: Retribuição, Trabalho por turnos, Feriados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013077
Nr Documento: RP199503209440989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69bdae34975c727f8025686b0066a321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440989.C6
Sumário
I - O acréscimo de 200% de retribuição previsto na base XV da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a Indústria Química é aplicável mesmo àqueles trabalhadores que, em turnos rotativos de regime contínuo, prestem serviço em dia feriado.