0036772 - Tribunal da Relação de Lisboa

I _ A expressão "não terão seguimento", utilizada no n. 2 do artigo 8 do CRP, tem no contexto normativo em causa, o mesmo sentido que lhe é dado no artigo 15 n. 4 do CCOM888 : o da suspensão da instância. II - Verificada a falha petitória, que é condição adjectiva para o andamento processual, o juiz deverá declarar suspensa a instância, nos termos do artigo 276 n. 1, alínea d) do CPC até que o Autor a repare. III - Caso essa reparação não ocorra, a instância extinguir-se-à por deserção.