087837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087837
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029011
Nr Documento: SJ199602290878372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292ab9871b73580d802568fc003b0eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087837.A8
Sumário
A averiguação, no puro plano naturalístico ou físico, sobre se os danos resultaram de acto ou omissão da pessoa contra a qual se formula pretensão indemnizatória, envolve unicamente uma questão de facto que não pode constituir objecto de recurso de revista. Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1, do C.P.C., visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo "tribunal a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.