008847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008847
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Acto tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Bernard B Hoffman Memorial Foundation
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00015596
Nr Documento: SA119730524008847
Data de Entrada: 04/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b35916ef1f7702802568fc003725ff
Sumário
I - Não se forma resolução tacita se a autoridade requerida não esta vinculada ao dever legal de decidir. II - Não existe este dever se a pretensão ja foi anteriormente decidida por acto tacito da autoridade subordinada, tornado definitivo e executorio por falta de oportuno recurso hierarquico necessario.
