138/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 138/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cabimento orçamental, Empreitada de obras públicas, Orçamento, Programa plurianual, Recusa de visto, Violação da lei
Acórdão Nº: 138/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almodôvar
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103199
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103199
Sumário
Nos termos do ponto 3.1.1, alínea b) do DL 54-A/99 de 22 de Fevereiro – POCAL, o orçamento está sujeito à regra da anualidade e o ano financeiro coincide com o ano civil; prevê-se, todavia, uma excepção para o caso de atraso na aprovação do orçamento, aqui, manter-se-á em execução o Orçamento em vigor no ano anterior, com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro, como estabelece o ponto 2.3, n.º 3 do POCAL; Contudo, deve entender-se que esta excepção regula efectivamente situações de excepção, e logo temporárias, e não a sustentação de uma situação anómala que, dado o seu prolongamento por período superior a um ano económico, se tornou regra na autarquia; A sistemática não aprovação dos orçamentos – de 2004 e 2005 – e (PPI) por parte da Assembleia Municipal não pode ser considerada como de cariz transitório nem justificativo para a manutenção em vigor do orçamento do ano de 2003, mais evidenciando um anormal funcionamento dos órgãos autárquicos; Não sendo aplicável à situação em apreço o ponto 2.3, n.º 3 do POCAL tem de concluir-se pela inexistência de orçamento municipal para o corrente ano o que, para a despesa resultante do contrato em apreciação, significa a ausência de cabimento; Quer a inexistência de orçamento, em geral, quer a falta de cabimento, em particular, configuram a violação directa das normas financeiras constantes dos pontos 2.3 e 2.3.4 do POCAL, o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da alínea b) do n.º 3 do art. 44.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.