0087032 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do n. 2, do art.284, do CPC, se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estiver suspensa, é esta julgada improcedente. II - É o que sucede a uma acção com processo especial, de fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato-promessa, que foi suspensa, após ter sido decidida na acção prejudicial, a resolução do dito contrato.