32164A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 32164A
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037449
Nr Documento: SA11993070832164A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d6ae1244c4a92c802568fc0038f97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32164A.F7
Sumário
Não existe omissão de pronúncia de Acórdão com fundamento no art. 668 n. 1 al. d) do Cód. P. Civil, aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA quando naquele tivessem sido resolvidas todas as questões que o requerente tenha submetido à apreciação do Tribunal, nos termos do n. 2 do art. 660 do mesmo Código. A simples divergência entre os termos utilizados no Acórdão - que reproduz iguais termos da petição de recurso - e alguns dos utilizados na referida petição para traduzirem o mesmo conceito já que todos fundamentaram o mesmo pedido, não integram omissão de pronúncia, uma vez que no Acórdão foram resolvidas todas as questões submetidas pela requerente à apreciação do Tribunal.