9810273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810273
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sentença penal, Trânsito em julgado, Descriminalização, Recurso de revisão, Dívida, Prisão, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023291
Nr Documento: RP199804159810273
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHES
SEM PROVISÃO PAG130 E TOLDA PINTO IN CHEQUES SEM PROVISÃO PAG361.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b249b7fac42890c88025686b00671349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810273.25
Sumário
Não havendo dúvidas de que se da sentença condenatória constarem factos conducentes a uma situação de descriminalização - nomeadamente por os cheques terem sido emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador - há que fazer cessar a execução e os efeitos penais ( artigo 2 n.2 do Código Penal ); no caso de a sentença não elucidar sobre a verificação ou inverificação do elemento negativo do crime, introduzido pela nova lei, a via de solução para obviar à injustiça duma condenação transitada em julgado poderá ser a do recurso de revisão. A punição, com pena privativa de liberdade, do crime de emissão de cheque sem provisão não ofende o princípio consagrado no Protocolo n.4 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem da proibição da prisão por dívidas, por a punição se justificar, não em função da impossibilidade de pagar a dívida, mas sim do artifício fraudolento usado, pondo em causa a credibilidade social do cheque e a confiança do credor na autenticidade do meio de pagamento.