9120041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120041
Acórdão
Descritores: Instancia, Extinção, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000841
Nr Documento: RP199109179120041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4467aa9d7cd1ddb68025686b00661a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120041.BE
Sumário
Como uma decisão judicial, salvo o caso dos assentos do S. T. J., tem sempre a finalidade pratica, e não teorica, de declarar ou executar um direito e, mediatamente, tutelar o respectivo bem juridico, justifica-se que o processo finde antes da sentença quando, na pendencia da causa, desapareça o interesse do autor em agir porque então este alcançou o que ja almejava, ou seja, a utilidade que lhe daria a procedencia da acção. Se a sentença, em tal hipotese, viesse a ser proferida, constituiria um acto inutil porque o conflito de interesses ja estava solucionado. Na verdade, o processo, antes da decisão final, finda se na pendencia da causa ocorrer algum facto determinativo da sua inutilidade.