011898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011898
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto tributario, Caso resolvido, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031755
Nr Documento: SA219900627011898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/061661f2dbabdb38802568fc0037ef0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011898.BA
Sumário
As liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos de preclusão. O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.