011898 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos de preclusão. II - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.