9640608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640608
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Culpa da entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019933
Nr Documento: RP199612099640608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06097b5cdf5fe1cb8025686b0066e177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640608.5F
Sumário
A concessão do apoio judiciário na 1ª instância mantem-se na instância de recurso. Além dos salários vencidos e não pagos, o trabalhador pode usar da faculdade prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ) tendo em conta o não pagamento de regalias sociais ( férias e seu subsídio ). O trabalhador ao usar de faculdade prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho, não tem de alegar que a falta de pagamento tem natureza culposa. Para que ocorra a caducidade do contrato de trabalho é necessário verificar-se, cumulativamente, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho ou a entidade empregadora o receber.