9530587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530587
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Actualização da indemnização, Inflação, Avaliação, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013461
Nr Documento: RP199511169530587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64d5f008bba241a8025686b0066c3a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530587.27
Sumário
A indemnização por expropriação por utilidade pública rege-se pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração; assim, publicada esta em 11 de Setembro de 1990, haverá que ter em conta o preceituado no Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro e os conceitos do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, então vigentes, designadamente o disposto no artigo 62 n.1 deste diploma e 33 n.1 alíneas a) e b) daquele, e ainda, se caso disso for, analogicamente do disposto no artigo 25 n.3, do Código das Expropriações de 1991. O valor da indemnização deve ser o mais actualizado possível relativamente ao momento em que o respectivo pagamento venha a efectuar-se, tendo-se especialmente em conta a erosão do valor da moeda no período de tempo decorrido até então desde a avaliação de acordo com os índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.