021240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 021240
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033676
Nr Documento: SA119920130021240
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482bb45dbc12c66e802568fc0037fa51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021240.DC
Sumário
O despacho governamental que, em processo disciplinar, determina a suspensão preventiva do arguido (art. 54 do E.D., aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro) e acto administrativo contenciosamente recorrivel.