9520360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9520360
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Obrigação comercial, Moeda estrangeira, Preço, Juros de mora, Cálculo
Sumário
I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.
Texto
N