Quem foi o relator do acórdão 9520360?

O relator foi Antas de Barros, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9520360?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1996.

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Acórdão TRP — Obrigação valutária, Obrigação comercial

9520360 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antas de Barros

Data: 30 de abril de 1996

Processo: 9520360

ACORDAO

Descritores: Obrigação valutária, Obrigação comercial, Moeda estrangeira, Preço, Juros de mora, Cálculo

Sumário

I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.

Texto

9520360

Tribunal da Relação do Porto•30 de abril de 1996

Metadados do documento

Processo

9520360

Data

30/04/1996

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9520360

DGSI

Data

30/04/1996

Relator

Antas de Barros

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Apelação

Descritores

Obrigação valutária Obrigação comercial Moeda estrangeira Preço Juros de mora

Nr Convencional

JTRP00015975

Nr Documento

RP199604309520360

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART806 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108.

Sumário

I- Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.