9520360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9520360
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Obrigação comercial, Moeda estrangeira, Preço, Juros de mora, Cálculo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015975
Nr Documento: RP199604309520360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9ac9371d25304868025686b0066d452
Sumário
I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.
