0001464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0001464
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005049
Nr Documento: RL199604240001464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbb009ae5c3575e38025680300054151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001464.64
Sumário
O pedido de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina - ou em requerimento autónomo quando for posterior ou a causa não admita articulados. O Requerente alegará sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido e oferecerá logo todas as provas. O Requerente, que mencionará os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família, bem como as contribuições e impostos que paga, não carece de oferecer prova de tais factos. Quando o Requerente esteja desempregado - tendo comprovado documentalmente essa situação - ou declare que aufere apenas rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional, goza de presunção legal de insuficiência económica, não sendo obrigado, nesse caso, a mencionar os elementos referidos em III. Se o Juiz tiver quaisquer dúvidas a tal respeito, mandará investigar a exactidão da situação económica exposta pelo Requerente e (ou) ordenará as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir, posteriormente, o incidente de apoio judiciário.