032541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032541
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso decidido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039216
Nr Documento: SA119940421032541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e08103779b1e77e802568fc0039239cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032541.03
Sumário
Os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, os quais se consolidam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido se o seu destinatário não interpuser tempestivamente recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para o praticar. Porém, implicitamente esta doutrina contém duas restrições: uma relativa à exigência de voluntariedade do acto administrativo e a outra à exigência de regular notificação ao interessado. A figura do caso decidido ou caso resolvido é distinta do caso julgado, não colidindo com a possibilidade de revogação dos actos administrativos, visando dar-lhes estabilidade, de forma a evitar a impugnação contenciosa de actos confirmativos e, não torná-los intangíveis para a própria Administração, a qual pode revogá-los respeitando os limites previstos na lei.