086193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086193
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Enriquecimento sem causa, Assunção de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026560
Nr Documento: SJ199502070861931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c41c97fbdd712e93802568fc003aa52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086193.12
Sumário
A alteração da causa de pedir, na falta de acordo das partes, só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1967. Não ocorrendo esses casos, não pode a causa de pedir ser alterada na decisão final da instância. O enriquecimento sem causa é um conceito de direito e de facto, cuja aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem ser expressamente alegados como fundamento do pedido, sob pena de, não sendo alegados, não poder conhecer-se dele na decisão final. A assunção singular de dívidas só pode ter lugar por via de contrato, nos termos do artigo 595 do Código Civil de 1966.