9450164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450164
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal da relação, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00006892
Nr Documento: RP199504069450164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0216b57b36786ba78025686b0066af0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450164.CC
Sumário
I - O Tribunal da Relação não tem competência para, como jurisdição de primeira instância, se pronunciar sobre a revisão de uma sentença proferida em Tribunal de um Estado membro da Comunidade Europeia sobre matéria civil e comercial.