Quando foi proferido o acórdão 9740152?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Contrato desportivo, Registo

Acórdão

9740152

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de março de 1997
Relator: Sousa Peixoto

Agravo

Contrato desportivoRegistoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1996/06/17 IN CJ T3 ANOXXI PAG258.

Sumário

I- A falta do registo na Federação Portuguesa de Futebol do contrato de trabalho celebrado entre o jogador e o respectivo clube, para a prática daquela modalidade desportiva, não implica a suspensão da instância.

Texto integral não disponível

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