9230182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230182
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Cessação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006006
Nr Documento: RP199206299230182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77c041868683a5b48025686b00666554
Sumário
Celebrado contrato a prazo de cinco meses, sujeito a duas renovações e com cláusula de que não duraria mais de quinze meses, pode a entidade empregadora fazê-lo cessar por ofício atempadamente enviado.