087706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087706
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Hasta pública, Nulidade, Caixa geral de depósitos, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028524
Nr Documento: SJ199511080877061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11a0e938132d1a39802568fc003b30cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087706.22
Sumário
Em processo de execução, uma vez reconhecido e graduado um crédito reclamado pelo Ministério Público em representação da Caixa Geral de Depósitos e ordenada que seja a venda dos bens penhorados em hasta pública, o despacho que a ordenou, bem como o que vier eventualmente a designar segunda praça por haver ficado deserta a primeira, devem ser pessoalmente notificados à Caixa, sob pena de nulidade da venda que vier a ser efectuada, ainda que o Ministério Público haja sido notificado dos respectivos despachos.