047628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047628
Acórdão
Descritores: Sequestro, Indemnização, Danos morais, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029382
Nr Documento: SJ199510120476283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8ad682a2c397ae0802568fc003b0a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047628.2A
Sumário
Se não havia o menor fundamento para que o arguido - então sub-chefe da P.S.P. - conduzisse o ofendido, contra vontade, a uma esquadra de outro corpo policial, por factos que não admitiam a prisão preventiva, dado o que resulta os artigos 250, n. 3 e 255 do C.P.P., a sua conduta traduziu-se na comissão de um crime de sequestro agravado, com duração superior a uma hora, praticado com abuso grosseiro das suas funções, com o concurso de outras pessoas, e com agressões físicas ao ofendido. A indemnização pedida e a arbitrar respeita unicamente a danos de natureza não patrimonial, e, por tal motivo, a sua determinação deve ser feita a partir de critérios de equidade.