067078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067078
Acórdão
Descritores: Competencia, Regulação do poder paternal, Divorcio, Tribunal de familia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00004425
Nr Documento: SJ197803020670782
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df3d73d83d13d8c0802568fc003980adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067078.63
Sumário
Decretado o divorcio por um tribunal de familia, o mesmo tribunal e o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para regular o exercicio do poder paternal no caso previsto na parte final do n. 1 do artigo 1902 do Codigo Civil. O n. 2 do artigo 1412 do Codigo de Processo Civil continua em vigor so para o caso de a sentença referida no seu n. 1 não ter sido proferida por tribunal de familia.