067078 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decretado o divorcio por um tribunal de familia, o mesmo tribunal e o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para regular o exercicio do poder paternal no caso previsto na parte final do n. 1 do artigo 1902 do Codigo Civil. II - O n. 2 do artigo 1412 do Codigo de Processo Civil continua em vigor so para o caso de a sentença referida no seu n. 1 não ter sido proferida por tribunal de familia.