007897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007897
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Calculo da pensão, Pensão de reserva
Recorrente: Almeida , Austen
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA.
Nr Convencional: JSTA00017356
Nr Documento: SA119700619007897
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3defa06302c7fb45802568fc003736e3
Sumário
O vencimento a ter em conta para os efeitos do limite mencionado no paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654, para o calculo da pensão de reserva dos militares, e o que corresponde ao do imediato superior hierarquico na escala de vencimentos do pessoal militar da respectiva arma.
