9420751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9420751
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de acidentes pessoais, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014206
Nr Documento: RP199503149420751
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1b3d6824a24e2a18025686b0066a86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420751.B2
Sumário
Os requisitos e a natureza legal de um contrato de seguro de acidentes pessoais é absolutamente distinto de um contrato de seguro de acidentes de trabalho. As indemnizações no primeiro dos referidos contratos, ao contrário do segundo que também podem ocorrer na modalidade de pensão vitalícia, podem ser encontradas dentro do princípio da liberdade negocial. Nada obsta no entanto que, pelo menos com vista a procurar uma solução equilibrada, se lance mão da Tabela Nacional de Incapacidades para o cálculo da indemnização devida pelas lesões permanentes, quer do foro estético quer funcional.