0075995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0075995
ACORDAO
Descritores: Custas, Preparos, Instrução contraditória, Incidente tributável
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019402
Nr Documento: RL199406280075995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e836a2ff7861b17e802568030004b6ec
Sumário
A instrução contraditória é tributada como incidente, a pagar no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria.
