033257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033257
ACORDAO
Descritores: Carreira técnica superior, Concurso interno, Prazo disciplinar, Formalidade não essencial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042451
Nr Documento: SA119941018033257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21f55336b6ee176e802568fc0039297c
Sumário
O excesso dos prazos legalmente estabelecidos na tramitação dos concursos de ingresso e do que se prevê para a nomeação posterior ao estágio probatório não fere de ilegalidade o despacho que procede a essa nomeação.
