004782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004782
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação da lei no tempo, Nulidade secundaria, Sanação, Representação em juizo
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Ramos , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015401
Nr Documento: SA219880302004782
Data de Entrada: 12/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db98b2dde9430aa1802568fc00372397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004782.E3
Sumário
A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ter sido revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nem pelos diplomas que a este se seguiram e o complementaram. E desencadea-lo-a a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministerio Publico, cuja representação competiu ate 1 de Outubro de 1985 ao Ministerio Publico das contribuições e impostos. A permanencia da entidade Ministerio Publico não e afectada pelas suas eventuais formas de representação.