9450931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450931
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Cumulação, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014895
Nr Documento: RP199505159450931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e3fcc7ed1447ecb8025686b0066b3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450931.94
Sumário
A actualização de uma quantia através de correcção monetária não é cumulável com a efectuada através de juros de mora. As indemnizações por acidente de viação e por acidente de trabalho são distintas e independentes, pelo que não poderão cumular-se, podendo o lesado escolher, entre elas aquela que preferir.