003076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003076
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Samexport-industrias Texteis Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00004159
Nr Documento: SA219850515003076
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd9ffe7839a96d92802568fc003834e6
Sumário
A desistencia do recurso faz extinguir o pedido que com o mesmo se pretendia fazer valer, desde que a mesma seja valida quanto ao seu objecto e qualidade das pessoas nela intervenientes.
