070038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070038
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Subsistencia dos contratos, Sinal, Perda, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002723
Nr Documento: SJ198211180700382
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34cc4a1f4c1b993d802568fc00395cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070038.A1
Sumário
A perda do sinal a favor do promitente-vendedor e compativel com a subsistencia do contrato-promessa quando aquele, face ao incumprimento por parte do promitente-comprador, optar, não necessariamente pela resolução do contrato, mas tão so pela faculdade de fazer seu o sinal passado. A tradição, para o promitente-comprador, de predio urbano para habitação, ou de um seu andar objecto do contrato-promessa, confere-lhe uma posse legitima, e não meramente precaria, no dominio da aplicação do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção resultante do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. Havendo materia de facto indispensavel a boa decisão da causa e apreciada na 1 Instancia, sobre a qual a Relação não se pronunciou, importa que os autos lhe baixem para a necessaria ampliação.