9630378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630378
Acórdão
Descritores: Direito ao bom nome, Direito à informação, Direito de crítica, Direitos fundamentais, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018404
Nr Documento: RP199610249630378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff9ec9a76d77f3e78025686b0066e3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630378.34
Sumário
A tutela civil do direito à honra e das suas vertentes direito ao bom nome e reputação encontra consagração expressa nos artigos 483 e 484 do Código Civil. O direito à livre expressão deve ceder perante o direito ao bom nome e reputação, sendo gerador da obrigação de indemnizar o uso reprovável ou indevido que daquele seja feito. Para que o exercício do direito à livre expressão e informação seja susceptível de prevalecer perante a honra e necessária a verificação de certos requisitos e a observância de certos limites.