9130842 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração das respostas aos quesitos, com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar quando tiver sido desprezada a força probatória de documento não impugnado. II - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador só é responsável pelos prejuízos resultantes do não pagamento do preço, pelo cliente das mercadorias, quando não cumprir as instruções nesse sentido dadas pelo expedidor.