024007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024007
ACORDAO
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Relações interorganicas, Acto interno
Sumário
Constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, a Resolução do Conselho de Ministros que autorizou a permuta de dois predios urbanos do dominio privado do Estado por outro predio urbano cuja aquisição se tornou necessaria para instalar um serviço publico.
