024007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024007
ACORDAO
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Relações interorganicas, Acto interno
Recorrente: Domingos & Gameiro Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1986/05/16.
Nr Convencional: JSTA00023305
Nr Documento: SA119870305024007
Data de Entrada: 18/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0f13bed6ac38631802568fc00377c31
Sumário
Constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, a Resolução do Conselho de Ministros que autorizou a permuta de dois predios urbanos do dominio privado do Estado por outro predio urbano cuja aquisição se tornou necessaria para instalar um serviço publico.
