039128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039128
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054010
Nr Documento: SA120000405039128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a8692c204e66e8802569900059786bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039128.46
Sumário
I - O art. 100° do CPA acolheu o imperativo constitucional do art.267°, nº 4 da Constituição, visando assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa. ll - A audiência tem lugar uma vez concluída a instrução procedimental, quando se considera que no procedimento estão reunidos os elementos suficientes para tomar uma decisão esclarecida. III - A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art.103°, nº 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja que prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo é um elemento determinante e constitutivo e seja impossível cumpri-Ia mediante a observância dos procedimentos normais.