048225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048225
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso de revista, Tráfico de estupefaciente, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028644
Nr Documento: SJ199510040482253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96f225d44d50e5e8802568fc003b623eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048225.54
Sumário
A suficiência ou insuficiência dos meios de prova para formar a convicção do tribunal escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, que as penas pode apreciar da legalidade desses meios de prova. O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas conhece de matéria de direito, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Não pode ser considerado traficante-consumidor quem detém para comercializar droga, em sua posse.